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Prefeitura envia à Câmara projeto de lei para restitutir parte do IPTU pago pelos contribuintes

A Prefeitura de Brusque enviou à Câmara projeto de lei que trata da devolução de valores do IPTU de 2018 aos contribuintes, após ter sido cobrado um pouco a mais, tendo em vista que o governo reajustou irregularmente a planta genérica de valores, base da cobrança, em uma das trapalhadas jurídicas da atual gestão. O […]

A Prefeitura de Brusque enviou à Câmara projeto de lei que trata da devolução de valores do IPTU de 2018 aos contribuintes, após ter sido cobrado um pouco a mais, tendo em vista que o governo reajustou irregularmente a planta genérica de valores, base da cobrança, em uma das trapalhadas jurídicas da atual gestão.

O texto apenas dá autorização para que seja feito um desconto do valor nas faturas de 2019, àqueles contribuintes que pagaram a mais.  A prefeitura não informa, ainda, qual a estimativa do custo total desse ressarcimento.