Prefeitura envia projeto de lei para criar novo convênio com o Corpo de Bombeiros
Com a possibilidade de revogação do Funrebom, governo quer manter repasses para a corporação
Prefeitura envia projeto de lei para criar novo convênio com o Corpo de Bombeiros
Com a possibilidade de revogação do Funrebom, governo quer manter repasses para a corporação
- 25/06/2018
- 5:12
A Prefeitura de Brusque fez, na semana passada, a primeira tentativa jurídica de manter os repasses que são feitos ao Corpo de Bombeiros e à Polícia Militar por meio dos fundos municipais destinados aos órgãos, o Funrebom e o Fumpom, respectivamente.
O governo está estudando alternativas para manter os fundos, considerados essenciais ao bom andamento das atividades das corporações, depois que o Ministério Público concluiu que as leis que os criaram são inconstitucionais, o que indica que devem ser revogados.
O MP-SC está cobrando uma solução para o caso, antes de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, o que só será feito se as leis não forem revogadas pelo governo.
A prefeitura ainda não encontrou uma solução para manter os repasses à Polícia Militar, mas inicia a resolução do problema do Corpo de Bombeiros. Foi enviado à Câmara um projeto de lei para autorizar o município a firmar novo convênio com o governo do estado, mantendo-se o repasse de recursos aos bombeiros.
O texto do projeto de lei informa que o convênio será para a execução de todos os serviços dos bombeiros no município. Deixa claro que os recursos depositados na conta do convênio só poderão ser utilizados na aquisição de material, equipamentos para atividades técnicas, periciais, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio do Corpo de Bombeiros.
Os recursos do novo convênio, se aprovado, também poderão ser utilizados em treinamento dos bombeiros, participação em cursos técnicos, viagens de estudo, feiras, seminários, congressos e outros eventos.
Segundo o secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, trata-se de uma tentativa da prefeitura de contornar o problema criado pela denúncia anônima que contestou a legalidade dos fundos.
Ele afirma que o governo decidiu enviar o projeto a Câmara para que o Legislativo avalie sua pertinência e legalidade, mas ainda não há garantias de que o texto será aprovado e, se aprovado, terá efeito prático.
Um dos principais pontos que o governo busca é manter os recursos em Brusque. Para isso, foi estipulado no projeto de lei que o dinheiro do convênio será vinculado a uma conta aberta pela prefeitura.
Segundo Molina, há preocupação de que recursos arrecadados sejam enviados ao governo do estado, entrem no bolo geral da arrecadação, e depois não retornem para o Corpo de Bombeiros de Brusque na sua totalidade.
A nova proposta de lei também estipula que os recursos já depositados nas contas do Funrebom sejam transferidos para a conta do novo convênio.
Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Jonas Paegle pede aos vereadores que aprovem o texto, e afirma que a atual legislação permite este tipo de convênio entre município e estado, para custear as atividades do Corpo de Bombeiros.
Ele explica que, com a aprovação deste texto, o Funrebom será extinto, cumprindo-se aquilo que solicita o Ministério Público, já que o fundo foi considerado ilegal pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do órgão.
A intenção é de que as taxas cobradas pelos serviços prestados pela corporação, como a emissão de alvarás, por exemplo, que hoje são cobradas mediante lei municipal, sejam cobradas conforme legislação estadual, mas mantendo-se em Brusque a conta onde os recursos são depositados.
O projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo em regime de urgência e, por isso, os vereadores devem analisá-lo e votá-lo em até 30 dias, a não ser que se decida pela quebra do regime de urgência, se os parlamentares entenderem que não conseguem votar o texto no prazo estipulado.