Câmara aprova mudança na utilização de taxa cobrada de empreiteiras

Recursos passam a ter o dobro do número de aplicações previsto na legislação anterior

Câmara aprova mudança na utilização de taxa cobrada de empreiteiras

Recursos passam a ter o dobro do número de aplicações previsto na legislação anterior

A Câmara de Vereadores aprovou ontem, em votação única e com votos contrários da bancada oposicionista, projeto de lei que transfere recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano para uma conta específica do município. Esse fundo é o que recebe o dinheiro arrecadado com a cobrança da outorga onerosa do direito de construir, taxa cobrada de quem quer construir prédios com o limite máximo de pavimentos permitidos pelo Plano Diretor.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito interino, Roberto Prudêncio Neto, com base em pareceres da Procuradoria Geral do município, justifica que, atualmente, os recursos do fundo estão engessados – já que podem ter apenas quatro destinações previstas em lei. Pelo novo texto, passa a ser oito o número de possíveis utilizações do recurso.

O líder do governo no parlamento, Alessandro Simas (PR), argumenta que, atualmente, os recursos do fundo servem apenas para planejamento, mas não para execução de obras e ações. A intenção, afirma, é que o dinheiro da outorga onerosa possa ser utilizado para cobrir custos de manutenção da infraestrutura da cidade, os quais o governo está ficando sem dinheiro para bancar.

“Se fosse fácil do jeito que está, não precisaríamos mexer [no recurso do fundo]. Se o prefeito anterior não tivesse cancelado empenhos no fim de 2014 e pago com dinheiro do IPTU em março de 2015, talvez não estivéssemos em uma situação tão ruim”, disse, culpando a administração passada pela falta de recursos em caixa.
“A receita vai cair e nós temos que nos preparar. Se a presidente não cair, ou não tiver a honra de sair, ano que vem vai ser muito pior. Não tem prefeitura que está com as contas em dia. A prefeitura atrasa fornecedores desde o fim de agosto”, ressalta Simas.

Ele informou que a prefeitura pretende usar este recurso, prioritariamente, para manutenção de vias, obras para as quais, segundo ele, o município hoje não tem dinheiro para pagar. “Não tem recursos para continuar mantendo os serviços, não tenho medo de dizer que vai parar [sem novos recursos]. Vamos usar para melhoria e recuperação de vias, ninguém vai fazer o que a lei não determina”, concluiu.

Oposição: “prefeito quer usar dinheiro como bem entender”

A aprovação do projeto de lei, que será assinado pelo prefeito interino e logo passará a valer, gerou uma enxurrada de críticas dos parlamentares da oposição. Marli Leandro, líder do PT, fez longo discurso contra a medida, afirmando que, com a aprovação, a prefeitura pode fazer o que bem entender do dinheiro arrecadado.
“A minha avaliação é que querem pegar o dinheiro para poder usar em outras questões. Se quiser usar o dinheiro naquilo que está previsto, não tem necessidade de mudar a lei”, disse Marli.

“Este projeto é uma enganação, querem pegar o recurso deste fundo e utilizar em outras questões que não aquilo que está previsto”, continuou a vereadora, “porque tem problema financeiro, porque gastaram demais e não sabem mais o que fazer para honrar as contas públicas”.

Em resposta às explicações do líder do governo sobre falta de recursos na prefeitura, a oposicionista pediu a renúncia do chefe do Executivo. “Se não tem condições de tocar, renuncia”, disse. “Se não tem competência para administrar o município, sai fora, em vez de ficar se fazendo de vítima o tempo todo”.

Valmir Ludvig (PT), líder da bancada oposicionista, afirma que, ao mexer em recursos deste fundo, o Executivo abre precedentes para que se mexa em outros, e que isso pode gerar, no futuro, problemas legais. O vereador cobrou, ainda, que o projeto de lei fosse discutido no Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), antes de mandar para o Legislativo.

Ivan Martins, líder do PSD, afirma que o projeto de lei, na prática, não dá total liberdade ao município de movimentar o dinheiro, como disse a colega Marli. “A vereadora está mal intencionada em sua colocação”, pontuou.

O uso dos recursos da outorga onerosa

Como era

Programa de Implantação e/ou Melhorias de Calçadas e Praças Públicas;
Programa de Melhoria e Qualificação do Trânsito;
Programas de Fiscalização do cumprimento da Legislação Urbanística;
Programa de Infraestrutura Viária e de Mobilidade.

Como ficou

Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Constituição de reserva fundiária;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

CURTAS

O vereador André Rezini (PPS) solicita à prefeitura que instale uma travessia elevada na rua General Osório, nas proximidades do número 190, no Guarani. Argumenta que o intenso fluxo de veículos no local faz necessário um redutor de velocidade.
Edson Rubem Muller, o Pipoca (PP), encaminhou à Câmara pedido de licença, por 30 dias, para tratar de assuntos particulares. A licença começa no dia 1º de novembro.
Valmir Ludvig (PT), líder da oposição, mais uma vez cobrou respostas do pedido de informação protocolados ao Executivo. Pediu ao presidente da Câmara, Jean Pirola (PP), que tome providências contra os atrasos, inclusive, acionando o Judiciário, se preciso for.
O Legislativo aprovou ontem, por unanimidade, o pagamento de indenizações a famílias brusquenses que tiveram suas casas prejudicadas pelas obras do PAC Macrodrenagem. Agora, a ordem de pagamento será negociada com os moradores; os valores são superiores a R$ 570 mil;
Moacir Giraldi (PTdoB), Ivan Martins (PSD), André Rezini (PPS), Tuta (PT) e Pipoca (PP) são os vereadores escolhidos para compor a comissão especial que investigará problemas nos residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida.