Prefeitura orienta comerciantes sobre reserva de vagas de estacionamento em vias públicas de Brusque
Diante de reclamações foi feito estudo da legislação e criado um termo de ciência para utilização imprópria de espaços públicos
Prefeitura orienta comerciantes sobre reserva de vagas de estacionamento em vias públicas de Brusque
Diante de reclamações foi feito estudo da legislação e criado um termo de ciência para utilização imprópria de espaços públicos
- 10/06/2020
- 15:11
A Prefeitura de Brusque, por meio do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) orienta comerciantes e lojistas em relação a reserva de vagas de estacionamento em vias públicas.
Conforme explica o coordenador do Ibplan, Waldir da Silva Neto, diante de reclamações foi feito um estudo da legislação vigente para elaboração de um termo de ciência em relação a utilização imprópria de espaços públicos.
“São as chamadas vagas privadas”, explica Neto. Ele diz que muitos comerciantes, por exemplo, acabam fazendo a reserva de vagas em frente ao seu estacionamento, nas vias públicas, o que é irregular. “Com base em legislações vigentes, como a própria resolução 302/2008 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), bem como pareceres do próprio Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) e da Lei Complementar 213/2019, do Plano Diretor do Município, observamos que é bem clara a ilegalidade dessa prática”, observa Neto.
Ele ainda reforça que é clara a informação que para manobrar o veículo para estacionar, é necessário o uso da via pública. “Ou seja, o estacionamento é público, não pode ser privado. Estacionamento privado só há se o comerciante disponibiliza uma entrada e uma saída no local onde está o seu comércio para os clientes estacionarem”, finaliza.
O coordenador destaca que a ideia, neste primeiro momento, é orientar a população, pois muitos sequer sabem que isso se trata de uma irregularidade. “O Ibplan solicita que a comunidade participe, informando quais os comércios que usam dessa prática, para que seja encaminhado o Termo de Ciência. Somente no primeiro dia de operação já foram entregues 10”. O contato pode ser feito através do telefone (47) 3251-1830.