Luiz Antonello/Arquivo O Município
Prefeitura propõe acordo para pagar quase R$ 900 mil em promoções devidas a servidores em Brusque
Projeto de lei foi enviado à Câmara e precisa ser aprovado pelos vereadores
A Prefeitura de Brusque enviou à Câmara um projeto de lei ordinária para firmar um acordo judicial com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb). O acordo está relacionado à Ação de Execução de Sentença que envolve o Executivo, para o pagamento de quase R$ 900 mil em promoções devidas a servidores.
Conforme o projeto, o objetivo é possibilitar que a prefeitura e o Sinseb cheguem a um acordo amigável sobre a condenação do município ao pagamento de promoções por mérito aos servidores. Trata-se do período entre 1998 a 2009.
O texto aponta que o processo judicial chegou à fase de execução de sentença. Ainda, detalha que o valor a ser pago é de R$ 899.513,22, conforme o cálculo pericial datado de dezembro de 2021. Deste total, o valor geral é de R$ 817.739,29 e o de honorários advocatícios é de R$ 81.773,93.
No cálculo pericial, são listados 106 servidores. Porém, são 98 que possuem débitos a receber. O valor por pessoa vai de R$ 828,27 a R$ 51.132,36.
A proposta é que o valor devido seja parcelado e pago em 24 parcelas, com um desconto de 5% sobre o total. O parcelamento começaria em fevereiro de 2024. O projeto aponta que o acordo visa a reduzir o impacto financeiro imediato no orçamento do município, permitindo que as despesas sejam administradas de maneira organizada.
Solução amigável
O documentou enfatiza que a busca por essa solução amigável visa cumprir a obrigação do município sem causar impactos graves nas contas públicas. Segundo o procurador-geral do município, Rafael Maia, o pagamento precisa ser feito de forma imediata, se não pode ir para precatório.
“Era um risco de bloqueio imediato na conta neste período que a gente está em dificuldade financeira. A ideia do acordo foi ganhar um prazo, para equilibrarmos as contas antes de pagar. Me parece um acordo bastante interessante para o município”, detalha.
Contudo, o processo de aprovação deste projeto de lei envolve a Câmara Municipal de Brusque, que avaliará a proposta e votará sua aprovação. Assim, o projeto de lei 69/2023 foi protocolado em 16 de agosto na casa legislativa. O texto está sendo analisado em conjunto pelos vereadores membros das comissões. Porém, ainda não há data prevista para votação.
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