Prefeitura protocola 39 processos para evitar queda no repasse do ICMS

Recursos devem ser analisados até o dia 22 deste mês; o índice final do repasse será efetivado em dezembro

Em agosto, a prefeitura de Brusque protocolou, em conjunto, 39 processos questionando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no imposto provisório sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) para 2015.

O índice provisório repassado a Brusque seria de 1,85123%. O que resultaria em uma redução de 2,6% em relação ao praticado em 2014. De acordo com a secretaria da Fazenda, o valor do ICMS entregue ao município em 2013 foi de R$ 73 milhões e o valor até outubro de 2014 foi de R$ 63 milhões. Em 2015, o montante seria ainda menor.

A distribuição do ICMS é calculada com base no movimento econômico dos municípios e cada um deles tem direito a sua cota definida no IPM, apurado anualmente. Da arrecadação do ICMS, que é um tributo estadual, 25% voltam aos municípios. Desses 25%, 15% são divididos em partes iguais a todas as cidades do estado e 85% também são divididos, mas baseado na arrecadação de cada administração municipal.

Como o índice do repasse provisório para 2015 reduziu em relação a 2014, a secretaria da Fazenda de Brusque entrou com os recursos. A pasta defende que os valores não podem diminuir pois a cada ano a tendência é que o município arrecade mais com as atividades econômicas – produção primária, geração e distribuição de energia, combustíveis, vestuário etc – e a consequência disto seria o aumento do repasse e não a redução.

“Entramos com recurso porque referem-se a temas considerados controversos e (ou) irregulares dentro do movimento econômico e que merecem ser apreciados novamente, além de serem assuntos de grande importância e valores expressivos que envolvem o movimento econômico que deve sempre se pautar na legalidade e principalmente para aumentar o índice de Brusque”, explica a secretária da pasta, Fabiana Dalcastagné.

Os 39 processos foram protocolados junto ao Grupo de Acompanhamento e Apuração do Valor Adicionado (GAAVA) – instituído em 2010 e responsável por acompanhar a fixação do IPM no produto do ICMS. O grupo tem até o dia 22 deste mês para analisar os processos. A publicação final dos Índices de retorno do ICMS para o exercício de 2015 será efetivada em dezembro.

Segundo a secretaria de Fazenda, o município espera obter êxito em todos os recursos. Para isso, um dos dois auditores fiscais da pasta – responsáveis pela área do movimento econômico de Brusque – está desde segunda-feira em Florianópolis para participar do julgamento de segunda instância referentes ao repasse. A auditora fiscal Precila Villar permanecerá na capital até sexta-feira. A partir dos resultados obtidos na secretaria da Fazenda do estado, o município poderá perceber se o índice provisório sofrerá alterações.