Prefeitura recorre de decisão que revogou afastamento de servidor do Samae, mas não leva
Afastamento Ao que se indica, a Prefeitura de Brusque está mesmo disposta a afastar do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Luciano Camargo, o qual foi responsável, em 2017, por apresentar denúncias relacionadas à autarquia, as quais geraram, inclusive, ações judiciais. Ele denunciou, por exemplo, a contratação de servidor não qualificado para, alegadamente, […]
Ao que se indica, a Prefeitura de Brusque está mesmo disposta a afastar do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), Luciano Camargo, o qual foi responsável, em 2017, por apresentar denúncias relacionadas à autarquia, as quais geraram, inclusive, ações judiciais. Ele denunciou, por exemplo, a contratação de servidor não qualificado para, alegadamente, exercer a função de agente de ETA – estação de tratamento. A prefeitura havia aberto um processo administrativo contra Camargo, e o afastado por 60 dias, decisão esta que foi considerada ilegal pela Vara da Fazenda de Brusque, e revogada posteriormente.
Motivos do processo
Para afastar Camargo, o município alegou que ele cometeu ilegalidades, tais como dar entrevista supostamente em horário de trabalho, agredir outro servidor da autarquia e entrar na sede do Samae sem autorização, fatos estes negados pelo servidor, que acredita ser o processo administrativo uma forma de “tentar calá-lo”. Porém, o Judiciário entendeu que o prefeito não tem poder para afastar um servidor, já que a autarquia possui independência do poder Executivo e, portanto, só o presidente do Samae poderia ter determinado o afastamento.
Recurso
Não contente com a decisão, o município apresentou, ainda em dezembro, recurso contra a decisão de primeira instância junto ao Tribunal de Justiça. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 8, foi pela improcedência do pedido e a manutenção do servidor no cargo. A prefeitura alegou, em síntese, que as autarquias respondem diretamente ao prefeito e que, por isso, o gabinete tem o poder de instaurar processo administrativo contra servidor do Samae. O desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, porém, afirmou que “as autarquias possuem personalidade jurídica própria e capacidade de autoadministração, sendo, com isso, titulares de direitos e obrigações próprios, distintos dos entes que a instituíram”.
Começam a circular nos meios de comunicação notícias de que as prefeituras estão iniciando a distribuição dos carnês do IPTU de 2018. Os contribuintes de Brusque, portanto, podem estar aguardando que o mesmo ocorra por aqui, mas não será o caso este ano. Em 2018, a Secretaria da Fazenda adota o inédito procedimento de fornecer os carnês para impressão somente pela internet. Eles estarão disponíveis no fim de janeiro, pelo site brusque.atende.net.
Justificativa
De acordo com a diretora da Secretaria da Fazenda, Nadine Dirschnabel, em 2017 foram emitidos 56,7 mil carnês e somente 34,6 mil foram retirados pelos contribuintes. Com a impressão foram gastos R$ 40, 2 mil, e em 2018 a expectativa é economia de mais de R$ 25 mil com impressões. A medida atende também proposição do vereador Deivis da Silva (PMDB), formulada na Câmara de Vereadores.
E quem não tem
Para as pessoas que não têm acesso à internet, impressora ou possuem dificuldade para imprimir o boleto, a prefeitura afirma que será montado um posto de atendimento com servidores que auxiliarão na impressão do documento. O local será montado na Arena Brusque ou no Pavilhão da Fenarreco. No momento da impressão, o contribuinte deverá escolher a forma de pagamento, à vista, em três ou dez parcelas.
Reciclagem ilegal
O promotor de Justiça Nilton Exterkoetter, da 1ª Promotoria de São João Batista, abriu uma investigação para apurar denúncia de que uma empresa de reciclagem de lixo estaria funcionando irregularmente em Nova Trento. Segundo a denúncia recebida por ele, a empresa está em uma área mista, quando deveria estar em área industrial. Além disso, a atividade de reciclagem a céu aberto tem gerado um “cheiro insuportável” que prejudica cerca de 300 crianças de uma creche próxima.
Laudos e explicações
Segundo o inquérito civil, não se tem conhecimento de que a prefeitura tenha adotado alguma medida fiscalizatória sobre a atividade e, por isso, o prefeito Gian Voltolini foi intimado a se manifestar sobre o caso. O Ministério Público também oficiou órgãos fiscalizadores para que analisem e façam laudos sobre a eventual poluição, assim como o proprietário da empresa, para que preste esclarecimentos sobre a atividade que realiza.
A partir deste mês, os consumidores de energia elétrica em Santa Catarina recebem a fatura da conta de luz com cara nova. Entre as mudanças que a Celesc fez no layout da fatura estão o aumento no tamanho da letra e a reorganização das informações para que fiquem mais claras ao cliente. A companhia também passa a trazer o aviso de débito em destaque para alertar sobre eventuais inadimplências, além de um código de barras mais visível. As reformulações deixaram até o custo de impressão mais baixo, segundo a companhia.
Explicações
O chefe do departamento de Gestão de Clientes e Receitas da Celesc, Cristiano Ghisi, explica que as mudanças vieram atender a uma demanda da distribuidora, mas também a sugestões dos próprios clientes, sempre no intuito de facilitar a comunicação com o consumidor. O verso da fatura também sofreu alterações e, agora, traz detalhes sobre os canais oficiais de atendimento da Celesc. O espaço ainda será utilizado para campanhas de marketing e anúncios à população, além de trazer os dados de leitura do medidor.