Prefeitura veta lei que previa repasse adicional para agentes de saúde de Brusque
Prefeito interino considerou projeto inconstitucional
Prefeitura veta lei que previa repasse adicional para agentes de saúde de Brusque
Prefeito interino considerou projeto inconstitucional
- 22/08/2023
- 6:00
A prefeitura de Brusque vetou o projeto de lei 36/2023 que previa o repasse adicional para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. De autoria do vereador Rogério dos Santos (Republicanos), o projeto foi aprovado pela maioria na Câmara de Vereadores.
O projeto previa o pagamento a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente recebida do Ministério da Saúde e previsto em lei federal.
No veto, o prefeito interino de Brusque, André Vechi alega que o projeto é inconstitucional. “Em que pesa a intenção do legislador, é preciso registrar a impossibilidade de que a mesma venha a ser convertida em lei, tendo em vista que sobre ela paira inconteste vício de iniciativa que a torna inconstitucional, ao mesmo tempo em que as prescrições de seus conteúdo macula, de forma nítida, a repartição constitucional de competências deferidas aos Poderes instituídos, atentando contra o princípio da separação dos poderes”.
Inconstitucionalidade
De acordo com a mensagem de veto enviada por André, o projeto afronta diretamente ao artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. Ele justifica ainda que a proposta legislativa tratou de uma matéria relativa ao regime jurídico de servidor público, o que, segundo o prefeito, “tem-se verdadeira usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo”.
Acrescenta ainda que trata-se de um tema reservado à iniciativa do prefeito e que desrespeita o princípio da harmonia e independência entre os poderes.
André ainda cita uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região de 2020, que determina que somente por lei específica e por iniciativa do Executivo, será permitida a implantação ou aumento de vantagens remuneratórias aos empregados e servidores públicos, sendo necessária a prévia dotação orçamentária.
O prefeito interino ainda alega que com a proposição, o poder Legislativo quer “estipular a forma de destinação de um recurso cujo emprego não é taxativo, está interferindo na esfera de competências constitucionalmente delegada ao poder Executivo”.
Tramitação na Câmara
Na primeira votação, em 6 de junho, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. No dia 13, porém, o pedido de vistas do vereador Alessandro Simas (PP) foi aprovado, adiando a segunda votação. Ele alegou ser favorável ao texto, mas destacou dúvidas sobre a constitucionalidade. Na opinião de Simas, a proposta deveria ser de origem do Executivo.
Na sessão do dia 27, Jean Pirola (PP) realizou novo pedido de vistas, que, desta vez, foi rejeitado. O texto foi aprovado com dez votos favoráveis – André Batisti, o Deco (PL), André Rezini (Republicanos), Beto Piconha (Podemos), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Jean Dalmolin (Republicanos), Jocimar dos Santos (DC), Natal Lira (DC), Nik Imhof (MDB) e o autor do texto, Rogério dos Santos -, e três abstenções – Simas, Pirola e Rick Zanata.
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Desenvolvedor de Guiné-Bissau, na África, conheceu Brusque após contato no LinkedIn:
