Vitor de Souza/Arquivo O Município
Prefeitura veta lei que previa repasse adicional para agentes de saúde de Brusque
Prefeito interino considerou projeto inconstitucional
A prefeitura de Brusque vetou o projeto de lei 36/2023 que previa o repasse adicional para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. De autoria do vereador Rogério dos Santos (Republicanos), o projeto foi aprovado pela maioria na Câmara de Vereadores.
O projeto previa o pagamento a título de incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, anualmente recebida do Ministério da Saúde e previsto em lei federal.
No veto, o prefeito interino de Brusque, André Vechi alega que o projeto é inconstitucional. “Em que pesa a intenção do legislador, é preciso registrar a impossibilidade de que a mesma venha a ser convertida em lei, tendo em vista que sobre ela paira inconteste vício de iniciativa que a torna inconstitucional, ao mesmo tempo em que as prescrições de seus conteúdo macula, de forma nítida, a repartição constitucional de competências deferidas aos Poderes instituídos, atentando contra o princípio da separação dos poderes”.
Inconstitucionalidade
De acordo com a mensagem de veto enviada por André, o projeto afronta diretamente ao artigo 82 da Lei Orgânica Municipal. Ele justifica ainda que a proposta legislativa tratou de uma matéria relativa ao regime jurídico de servidor público, o que, segundo o prefeito, “tem-se verdadeira usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo”.
Acrescenta ainda que trata-se de um tema reservado à iniciativa do prefeito e que desrespeita o princípio da harmonia e independência entre os poderes.
André ainda cita uma decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região de 2020, que determina que somente por lei específica e por iniciativa do Executivo, será permitida a implantação ou aumento de vantagens remuneratórias aos empregados e servidores públicos, sendo necessária a prévia dotação orçamentária.
O prefeito interino ainda alega que com a proposição, o poder Legislativo quer “estipular a forma de destinação de um recurso cujo emprego não é taxativo, está interferindo na esfera de competências constitucionalmente delegada ao poder Executivo”.
Tramitação na Câmara
Na primeira votação, em 6 de junho, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade. No dia 13, porém, o pedido de vistas do vereador Alessandro Simas (PP) foi aprovado, adiando a segunda votação. Ele alegou ser favorável ao texto, mas destacou dúvidas sobre a constitucionalidade. Na opinião de Simas, a proposta deveria ser de origem do Executivo.
Na sessão do dia 27, Jean Pirola (PP) realizou novo pedido de vistas, que, desta vez, foi rejeitado. O texto foi aprovado com dez votos favoráveis – André Batisti, o Deco (PL), André Rezini (Republicanos), Beto Piconha (Podemos), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Jean Dalmolin (Republicanos), Jocimar dos Santos (DC), Natal Lira (DC), Nik Imhof (MDB) e o autor do texto, Rogério dos Santos -, e três abstenções – Simas, Pirola e Rick Zanata.
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Desenvolvedor de Guiné-Bissau, na África, conheceu Brusque após contato no LinkedIn: