Previsto em lei desde 2011, Fundo Especial de Proteção Animal ainda não foi criado em Brusque
Vigilância em Saúde informa que solicitou a criação do fundo em junho deste ano
Previsto em lei desde 2011, Fundo Especial de Proteção Animal ainda não foi criado em Brusque
Vigilância em Saúde informa que solicitou a criação do fundo em junho deste ano
- 17/08/2022
- 7:00
A Prefeitura de Brusque respondeu questionamento da Câmara de Brusque explicando que não implantou ainda o Fundo Especial de Proteção Animal, previsto em lei desde 2011.
De acordo com a vereadora Marlina Oliveira (PT), inúmeras denúncias são recebidas diariamente em torno da pauta animal. “Temos muitos problemas no município em relação a maus-tratos e abandono”.
A vereadora conta que se encontrou com denunciantes, a Associação Brusquense de Proteção aos Animais (Acapra) e o delegado Egídio Ferrari, que tem atuação na proteção animal, e analisou a legislação que o município tem voltada à causa animal.
“Tem um programa instituído no ano passado sobre bem-estar animal, que é executado pela Vigilância Sanitária, com uma responsável pelo programa e veterinário. Temos uma estrutura mínima, com uma política pública para acolher as demandas vindas da população”.
Segundo dados do Sistema Integrado de Segurança Pública de Santa Catarina (Sisp/SC), em 2021, Brusque registrou aumento de 58% dos casos de maus-tratos aos animais em relação ao ano anterior.
Como um dos encaminhamentos dessas conversas, Marlina indagou o Executivo a respeito de uma previsão que consta na legislação sobre o Fundo Municipal de Proteção Animal, que não está instituído. “É importante sabermos dessa informação porque, com o fundo, teríamos recursos e poderíamos melhorar ações e programas”.
Resposta da prefeitura
A prefeitura informou a Câmara que não tem o fundo implantado, mas que desenvolve ações em prol do bem-estar animal com recursos da Vigilância Sanitária.
Segundo a resposta do pedido de informação, 286 animais foram encaminhados para castração. Também foi realizada a vacinação anti-rábica e implantação de chips de identificação e cadastramento no banco de dados Sistema de Identificação e Registro de Animais da América Latina (Siraa) nas três clínicas veterinárias credenciadas, sendo 173 fêmeas e 52 machos entre cães e gatos.
Além disso, a prefeitura destacou que realiza verificações das denúncias de maus-tratos aos animais recebidas nos dois canais de comunicação com a população, através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Brusque e do Gvisa da Vigilância Sanitária.
A administração municipal ainda acrescenta que está em contato com Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve) e Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (Cisamvi) em busca de projetos e soluções para a grande demanda relacionada ao tema e que já estão credenciadas três clínicas que realizam as castrações do município.
Marlina destaca que, ao analisar o pedido de informação, identificou que na legislação existe a previsão de multa quando se comprova os casos de violência e abandono, mas que não foram aplicadas penalidades até o momento. “Se há previsão legal, que também poderia gerar recurso para o próprio programa, e existem denúncias de maus-tratos, por que não temos penalidades?”, questiona.
“Não foi instituído o fundo, que possibilitaria a qualificação do atendimento. Temos que olhar com atenção para essa demanda, porque essas lacunas no atendimento causam sobrecarga à ONG, que assume um papel que não é seu. Isso evidencia a ausência de uma gestão qualificada existente no município desde 2011”.
Criação do fundo foi solicitada
De acordo com Ariane Fischer, diretora da Vigilância em Saúde, a criação deste fundo já foi solicitada ao departamento jurídico em junho de 2022, aguardando seguimento. Até o momento, o programa não emitiu penas que gerassem recursos.
Ariane conta que são atendidas em média 10 denúncias/semana via ouvidoria. Nestas denúncias, procura-se identificar o tutor e junto ao mesmo buscar a solução adequada ao animal. “Tivemos casos de notificação com prazo, não havendo necessidade de seguimento com multas, devido à adequação conforme orientações”.
Ela relata que as castrações seguem sendo realizadas nas clínicas credenciadas ininterruptamente. O programa também firmou convênio de um ano com a Acapra com pagamento de R$ 9 mil/mês, criando uma parceria para atendimentos às denúncias, lares temporários e feiras para adoção. Já foram pagas duas parcelas para a instituição.