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Processos trabalhistas antigos resultam em dívida de quase R$ 20 milhões para a Prefeitura de Brusque

Levantamento da Procuradoria mostra as principais ações em que o município foi condenado

Uma série de ações trabalhistas referentes a problemas no fim dos anos 1990 e década de 2000 vão consumir aproximadamente R$ 20 milhões dos cofres da Prefeitura de Brusque nos próximos meses ou anos.

Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) elenca as principais ações judiciais contra o município que já estão em fase de execução, ou seja, de cumprimento da sentença. Há, ainda, outros processos em tramitação, mas não foram incluídos no relatório. Portanto, o valor da dívida tende a subir.

O secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, diz que são erros cometidos há alguns anos e que agora a conta chegou. “A gente observa os valores, a falta de comprometimento dos gestores que permitiram que chegasse a esse ponto”, declara.
Molina afirma que esse dinheiro que vai para pagar os processos poderia ser investidos em áreas prioritárias, como saúde, educação e obras.

Acúmulo

Cláudio Roberto da Silva, advogado do Sindicato dos Servidores de Brusque (Sinseb), vai na mesma linha de Molina. “Os valores chamam atenção, mas é interessante explicar como se chegou a esse passivo. Por questão de justiça, tem que falar da incompreensão que havia da administração e da Procuradoria do município, principalmente nas gestões anteriores, sobre o direito do servidor”.

Silva afirma que essa gestão tem tido uma postura mais conciliadora e tem buscado acordos com o Sinseb, que é o autor de todas as ações que correm na Justiça do Trabalho e no Judiciário Estadual.

“Suspensão da carreira” resulta em dívida de mais de R$ 15,5 milhões

Três processos sobre o mesmo assunto correspondem à maior parte da dívida da prefeitura. As ações questionam uma espécie de “suspensão da progressão da carreira dos servidores”.

Duas ações têm o mesmo objeto: o não-pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos servidores no período entre 1998 e 2008. Uma trata dos funcionários ativos, outra, dos aposentados e pensionistas.

Cláudio Roberto da Silva explica que essa situação começou na gestão de Hylário Zen. “O Hylário quis mudar a carreira passando anuênio para triênio, na época os vereadores por conta própria passaram para quinquênio”.

Anuênio significa que os servidores têm direito a um aumento anual, além do reajuste. O prefeito queria mudar essa programação para a cada três anos.

Contudo, a Câmara de Vereadores foi além e mudou para quinquênio, ou seja, a cada cinco anos. “O que aconteceu foi que aprovaram, o prefeito entrou com uma ação de inconstitucionalidade e derrubou, mas não se atentaram que voltou a vigorar o anuênio”, explica o advogado do Sinseb.

Hylário saiu da prefeitura, entrou Ciro Roza em 2001 e a situação continuou a mesma: sem pagamento do anuênio. Tânia Pompermayer, vice-presidente do sindicato, lembra que neste período também não teve reajuste para o funcionalismo, nem mesmo a inflação.

O Sinseb entrou com as duas ações em 2003. O processo que trata do ATS dos servidores ativos já se encerrou e teve acordo entre as partes. A prefeitura paga, desde julho, os R$ 6,3 milhões em 111 parcelas.

Já o processo que trata do ATS dos aposentados e pensionistas está na fase de execução. O valor é de R$ 6,5 milhões e ainda não começou o pagamento.

Promoção por mérito

O Sinseb moveu outro processo porque entre 1999 e 2009, também período de Hylário e Ciro Roza, não houve promoção por mérito na prefeitura. De acordo com o plano de carreira da época, o servidor subia de nível a cada dois anos, após avaliação de desempenho.

Essa ação totaliza R$ 2,7 milhões. São 132 precatórios. O pagamento dos primeiros R$ 500 mil ocorreu neste mês.

Duas ações somam mais de R$ 4 milhões

De acordo com o levantamento da Procuradoria, há mais duas ações já na fase de execução. Uma delas trata do auxílio-transporte para professores contratados de forma temporária (ACT).

Tânia explica que as professoras tinham direito a auxílio-transporte pago na folha até 2009. Entretanto, em 2006, o então prefeito Ciro Roza resolveu cortar esse benefício das ACTs.

O Sinseb entrou com a ação e a prefeitura foi condenada a pagar R$ 3 milhões àquelas professoras que trabalharam entre 2006 e 2009 como ACT.

“Eles têm interesse em fazer acordo, porque para quem tem que pagar é complicado. Individualmente são pequenos valores e fica dentro de dez salários, mas o global é um valor alto”, diz o advogado Silva.

Segundo a legislação, quando o valor da dívida fica dentro de dez salários mínimos, a prefeitura é obrigada a pagar de uma só vez em 60 dias.

O outro processo, na Justiça Estadual, trata da diferença no adicional de insalubridade. Segundo o Sinseb, entre 1994 e 1997, na gestão de Danilo Moritz, a prefeitura pagou esse valor em cima do mínimo, não do vencimento do servidor, o que gerou perdas.

A ação começou em 1997 e agora está na fase final. O valor a ser pago pelo município é de R$ 1,2 milhão.

Processo sobre reenquadramento pode gerar passivo milionário

Está na fase de execução o processo do reenquadramento dos servidores. Cláudio Roberto da Silva explica que o governo não classificou os funcionários corretamente após a aprovação do Plano de Carreira, em 2009, na gestão de Paulo Eccel.

Tânia, vice-presidente do Sinseb, explica que o enquadramento equivocado fez com que os funcionários tivessem perdas salariais. Por isso o Sinseb entrou com a ação.

O economista do Sinseb, João Batista de Medeiros, fez o reenquadramento de todos os servidores. O cálculo demorou dois anos para ficar pronto devido à complexidade.

A ideia do Sinseb é apresentar essa proposta ao município, que fará a conferência dos números. Mas ainda tem a questão dos atrasados dos últimos dez anos, por isso essa ação tem potencial para gerar outra grande dívida ao poder público.

Dentro desta questão estão os servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Nesse caso, o Samae já firmou acordo para o reenquadramento dos funcionários neste ano.

Lista dos principais processos

Falta de pagamento do ATS dos aposentados e pensionistas entre 1998 e 2008
Valor apresentado na execução: R$ 6.502.512,18

Falta de pagamento do ATS dos servidores ativos entre 1998 e 2008
Valor acordado: R$ 6.323.963,67, em 111 parcelas, a partir de julho de 2019

Diferença de adicional de insalubridade de 1994 a 1998
Valor: R$ 1.212.000,29

Falta da promoção por mérito dos servidores ativos entre 1999 e 2009
Valor: R$ 2.760.429,93, sendo R$ 500 mil pago em agosto de 2019

Suspensão do pagamento de auxílio-transporte às professoras ACTs de 2006 a 2009
Valor: R$ 3 milhões

Reenquadramento dos servidores perante o Plano de Cargos e Salários de 2009
Valor: vai ser apurado por perícia