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Procurador-geral se manifesta sobre projeto de lei que altera destinação de honorários advocatícios
O procurador-geral do município de Brusque, Edson Ristow, encaminhou nota no qual presta esclarecimentos sobre o projeto de lei que cria um novo fundo para a Procuradoria, abastecido com parte dos honorários sucumbenciais até então recebidos pelos procuradores. Ristow esclarece, inicialmente, que a lei de 2004 que criou o fundo da procuradoria-geral estipulava que as […]
O procurador-geral do município de Brusque, Edson Ristow, encaminhou nota no qual presta esclarecimentos sobre o projeto de lei que cria um novo fundo para a Procuradoria, abastecido com parte dos honorários sucumbenciais até então recebidos pelos procuradores.
Ristow esclarece, inicialmente, que a lei de 2004 que criou o fundo da procuradoria-geral estipulava que as receitas dos honorários fossem, em sua totalidade, aplicadas no desenvolvimento das atividades da Procuradoria. Somente em 2015, por nova lei, é que esse fundo foi reestruturado, e os valores passaram a ser destinados 100% aos advogados.
Segundo Ristow, “os procuradores do município possuem remuneração compatível com as relevantes atribuições que exercem” e, por lei editada em 2016, tiveram 100% de aumento em seus vencimentos.
Ele ressalta que o atual projeto de lei visa distribuir os recursos dos honorários de forma proporcional: 60% para os procuradores efetivos, 20% aos demais servidores, e 20% ao fundo da Procuradoria, “que tem por finalidade melhorar as condições de trabalho, investindo-se em equipamentos, livros, cursos e seminários, congressos voltados à área jurídica”.
Ainda segundo a nota enviada pelo procurador-geral, a minuta do projeto de lei que trata dos honorários advocatícios de sucumbência foi discutida e aprovada pelos procuradores do município, lotados na Procuradoria.
Em defesa de sua aprovação, Ristow informa que a proposta de destinar parte do recurso para aparelhamento da Procuradoria já é praticada em outros municípios, como Blumenau, Florianópolis, Lages e Navegantes.