Procuradoria tenta reverter decisão que afasta Ciro Roza da prefeitura de Brusque
Recurso protocolado no TJ-SC argumenta que decisão não pode ser baseada na moralidade
Procuradoria tenta reverter decisão que afasta Ciro Roza da prefeitura de Brusque
Recurso protocolado no TJ-SC argumenta que decisão não pode ser baseada na moralidade
- 25/01/2017
- 10:45
A Procuradoria Geral do Município entrou com recurso solicitando ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) o reexame da decisão da Justiça de Brusque, que determinou o afastamento de Ciro Roza do cargo de chefe de gabinete da prefeitura. No entanto, se nesta quarta-feira, 25, à tarde não houver nova decisão, ele será afastado do cargo, como determinou a juíza substituta Andréia Regis Vaz.
O procurador geral do município de Brusque, Mário Mesquita, explica que a prefeitura protocolou um agravo de instrumento para que haja nova avaliação legal e constitucional da decisão.
“O recurso alega que devem ser apreciados os atos administrativos que dizem respeito à legalidade da nomeação. Entendemos que não podemos ficar na subjetividade da discussão moral enquanto que os princípios e a legislação que rege essa matéria dá conta de que todos os documentos e todos os atos legais foram rigorosamente cumpridos”, afirma.
O procurador diz que há um equívoco de interpretação quanto à aplicação desta decisão. Para ele, a manifestação do município é no sentido de resguardar os direitos da administração pública. “Não estamos nos envolvendo na questão do ato jurídico com relação à pessoa do Ciro Roza. Ele é mais um dos servidores nomeados. O que nos interessa é resguardar os direitos constitucionais destes servidores e dar legalidade aos atos da administração pública”.
Instabilidade
Mesquita afirma que se não houver uma nova decisão até o fim do prazo determinado para o afastamento, ou seja, 48 horas após a notificação – que aconteceu na segunda-feira à tarde -, ele será afastado. O procurador diz que já conversou com Ciro Roza e que ele está ciente e à disposição para deixar o cargo.
Para o procurador, a unidade que se tem entre o prefeito Jonas Paegle, o vice Ari Vechi, o chefe de gabinete e a procuradoria são importantes para que não ocorra uma instabilidade no governo, devido à decisão judicial. “Se não tivéssemos essa conversa franca, transparente, até poderia gerar uma instabilidade interna, mas sabemos da nossa responsabilidade legal”.
Decisão
A decisão, divulgada na segunda-feira, 23, atende pedido protocolado pelo advogado Eder Gonçalves, o qual considera que Roza, por ter sido considerado inelegível e inapto a disputar as eleições de 2016, não cumpre os requisitos básicos para assumir cargo público.
A sentença da juíza Andréia considera que, embora não haja condenação judicial transitada em julgado contra Roza, o que em tese lhe daria o direito de ser nomeado para cargos em comissão, “deve ser levado em consideração que o ato administrativo observa o princípio da moralidade administrativa”.
A magistrada também determinou que o prefeito não poderá nomeá-lo para qualquer outro cargo na administração municipal. O descumprimento à decisão judicial gerará multa diária de R$ 1 mil à prefeitura.