Projeto das micro e pequenas empresas é mantido

Apesar da argumentação de inconstitucionalidade, oposição votou a favor da matéria

Depois de ser adiado por duas sessões, o veto do prefeito Paulo Eccel ao projeto que determina que o poder público municipal conceda tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas em contratações públicas entrou na pauta. O Executivo sofreu a segunda derrota na mesma sessão, e o projeto foi mantido com uma votação de oito a sete.

Jean Pirola (PP), relator da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, disse que, depois de pesquisar sobre o assunto com a consultoria jurídica, há, sim, inconstitucionalidade no projeto. Segundo ele, um dos artigos limita a 30% a subcontratação de micro e pequenas empresas, contudo, a lei federal não impõe restrições. “Dessa forma estaríamos restringindo, por isso eu sou pela manutenção do veto”, disse.

O vereador disse que o voto contra o projeto serve de incentivo para que entidades empresariais e a prefeitura dialoguem com as pequenas empresas para que elas tenham condições de concorrer em licitações públicas. Ivan Martins (PSD) questionou e disse que o município pode legislar sobre especificidade e a lei nacional não inviabiliza o projeto. Martins também afirmou que é a favor do projeto, porque a limitação dificulta que atravessadores se aproveitem nas contratações públicas. Sem haver a restrição a 30%, o vereador entende que poderiam ser criadas empresas só no papel para sublocar a licitação para uma outra companhia.

O presidente da Câmara de Brusque, Guilherme Marchewsky (PMDB), disse que muitas empresas de pequeno porte da cidade não conseguem concorrer. “Cada vez mais eles estão sentindo que estão de fora do processo. Eles não recebem nenhum incentivo. A Ampe tem que pedir para poder trabalhar quatro vezes por ano no pavilhão.

Constitucional ou não, esta lei é moral”, disse. Ele cobrou que Paulo Eccel seja mais ativo e envie projetos que beneficiem também os empresários.

Felipe Belotto (PT) disse que o projeto não mudará nada para os empresários. “É um gesto inócuo, que não serve para nada”. Para ele, a lei federal já dá conta da questão. “Quem disse que podemos ajuizar aqui sobre o que é moral ou não? Isso não existe, temos que legislar sobre a legalidade”, acrescentou.

Aprovação

Quando foi aprovado, em setembro, o projeto das micro e pequenas empresas recebeu votos contrários por parte de alguns parlamentares. A lei aprovada estabelece que contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil serão destinadas exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas. O texto também aponta que esse tipo de empresa poderá se consorciar com outras de mesmo porte para participar de licitações de maior valor (acima de R$ 80 mil)