Projeto de desafetação de áreas públicas volta à Câmara

Prefeitura encaminhou texto mantendo as mesmas áreas, mas com modificações no zoneamento

A Prefeitura de Brusque reencaminhou à Câmara de Vereadores, nesta semana, o projeto de lei que prevê a desafetação de quatro áreas públicas para doação ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de propiciar a implantação de residenciais populares, pelo programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

O projeto anterior, em tramitação desde dezembro, foi retirado de pauta na semana passada, para que a prefeitura pudesse corrigir erros no texto, mas já retornou ao Legislativo, com modificações. As áreas previstas para serem desafetadas não foram modificadas, mas sim o zoneamento de onde elas estão localizadas.
Conforme a Procuradoria Geral do município, os ajustes realizados foram ponderados pelos vereadores na audiência pública que ocorreu em 11 de fevereiro, para que o texto não venha a ser vítima de impedimentos legais, e que possa ir à votação sem problemas jurídicos.

A nota enviada pela assessoria de comunicação da prefeitura expõe que “o poder Executivo está demonstrando boa vontade na busca para resolução da proposta apresentada e espera que o projeto seja aprovado pelo Legislativo, pois beneficiará as famílias que nunca tiveram a oportunidade de ter uma casa própria”.
Entre as adequações, o Executivo apresentou proposta de demarcação dessas áreas públicas como Zona Especial de Interesse Social (Zeis), pois são destinadas a edificação de unidades habitacionais de interesse social. Essa adequação serve para deixar o projeto em conformidade com o que é pedido pelo Plano diretor do município, o qual observa as restrições urbanísticas em cada tipo de zona, previstas no Código de Zoneamento e Uso do Solo da cidade.
Segundo o texto da lei, as Zonas de Interesse Social vedam a implantação de estabelecimentos comerciais e industriais, destinando-se apenas para fins de moradia de interesse social, único tipo de edificação que seria permitida lá, se aprovada a lei, de agora em diante, além dos aparelhos institucionais, como creches e postos de saúde.

O projeto segue para a Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR). O vereador Ivan Martins (PSD), presidente dessa comissão, afirma que ainda não tomou conhecimento da íntegra do texto da lei, o que fará hoje, assim como designar um relator para apresentar parecer sobre o tema.

Martins, que também é líder da oposição, adianta que, sem grandes modificações em relação ao projeto anterior, orientará a bancada ao voto contrário, sob a argumentação de que construir novos residenciais em áreas já habitadas prejudica os moradores dos residenciais consolidados.

“Vou sugerir ao prefeito que utilize uma área da Vila Olímpica, cerca de 70 ou 80 mil metros da área que foi desapropriada, que não vai ser usado tudo para a Vila Olímpica, para edificar os planos habitacionais ali”, afirma.

Entenda o caso

– O município protocolou, no fim do ano passado, projeto de lei para desafetação de áreas públicas nos loteamentos Emma II, Bromélias, Jardim das Colinas e Residencial Wilke, para que lá sejam construídos condomínios que abrigarão 672 apartamentos.
– A Câmara pediu audiência pública para debater o tema, porque moradores desses residenciais estão inconformados em perder parte de suas áreas institucionais para construção de novos condomínios.
– Por outro lado, também há pressão dos moradores que aguardam no cadastro habitacional da prefeitura, esperando uma chance de adquirir a casa própria. A decisão está na mão dos vereadores.