Beatriz Coan/Arquivo O Município
Projeto de lei pretende flexibilizar regras para clubes de caça e tiro já estabelecidos em Brusque
Ideia de vereadores é proteger a prática do tiro desportivo na cidade
Um projeto de lei pretende flexibilizar as regras para as entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo já estabelecidas em Brusque. Ou seja, vale apenas para os clubes de caça e tiro já existentes no município.
O texto apresentado na Câmara de Vereadores propõe a não limitação das atividades por conta da localização e horário de funcionamento desses clubes. Os vereadores Cacá Tavares e Deco Batisti, que agora é vice-prefeito eleito, são os autores da proposta.
A justificativa do projeto cita o art. 38 do Decreto Federal nº 11.615/2023, que criou uma restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino. O artigo também fixou o horário de funcionamento entre as 6 horas às 22h.
Contudo, conforme a justificativa, o decreto desconsidera a realidade local e ressalta que, segundo a Constituição Federal, é o ente municipal que trata dos assuntos de interesse local e a promoção do seu adequado ordenamento territorial. “Viola, ademais, a Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que cabe ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos em seu território”, ressalta.
Segundo Cacá, o projeto de lei apresentado tem como objetivo principal proteger o tiro esportivo na cidade. Ele menciona a Lei nº 4.583, de 26 de junho de 2023, que reconhece o tiro ao alvo como parte do patrimônio histórico, cultural e imaterial de Brusque.
Ele destaca que o Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque, o mais antigo do Brasil dedicado ao tiro desportivo, baseou a criação do projeto. O clube, segundo Cacá, está situado próximo de uma instituição educacional e nunca registrou incidentes em 156 anos de existência.
“O tiro desportivo tem raízes históricas no município e é uma atividade social importante. As restrições são vistas como inadequadas à realidade local e à competência municipal de ordenamento territorial. Isso se faz necessário, visto que o decreto federal em vigor, não leva em consideração a singularidade de nossa realidade cultural e histórica”, ressalta.
Clubes de caça e tiro
A justificativa do projeto de lei também defende “que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”.
“É relevante observar que o clube já adota rigorosas normas de segurança, estabelecidas há séculos pelo Exército Brasileiro. Os clubes de tiro são locais seguros e promover práticas esportivas é dever do Estado, conforme a Constituição Federal”, finaliza Cacá.
Cacá adianta que a lei não será aplicada para clubes de caça e tiro que serão abertos no futuro, pois esses deverão seguir o decreto federal. Uma emenda foi adicionada para temporalizar os efeitos da lei.
O projeto está submetido à análise e debate na Câmara de Vereadores de Brusque antes de uma possível votação.
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