Projeto de lei quer acabar com troco em balinhas

Esboço do texto proposto pelo Legislativo está sendo analisado pela Câmara dos Dirigentes Lojistas

A prática de parte do comércio de dar troco em doces, balas e semelhantes aos seus clientes pode estar com os dias contados, se for aprovado, na Câmara de Vereadores, projeto de lei denominado “Troco Certo”, o qual institui a obrigatoriedade de que os comerciantes deem o troco em dinheiro para pagamentos efetuados em dinheiro. O texto de autoria do presidente da Casa, Jean Pirola (PP), está em análise pela Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Brusque.

A ideia foi apresentada por Pirola à CDL em reunião realizada na semana passada. O esboço do projeto Troco Certo trata da obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, pelos estabelecimentos situados em Brusque, que fornecem produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

“Há tempos, o comércio tem utilizado uma estratégia de venda por meio de anúncios de mercadorias com preços que findam em, por exemplo, R$ 0,99. O consumidor tem a ilusão de estar pagando menos pelo produto, pois existe uma tendência de ignorar os centavos”, justificou Pirola.

O vereador afirma ter recebido reclamações de consumidores sobre lojas e estabelecimentos que vendem produtos com preços quebrados, e que depois não dão os centavos de troco, sob o argumento da falta de moedas em caixa. Ele cita o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual estipula que as cláusulas da legislação comercial devem ser interpretadas sempre de maneira favorável ao consumidor.

“O consumidor tem o direito de receber o troco integral. Na falta de troco, ele não pode ser desfavorecido”, afirma Pirola, citando como exemplo o caso em que, ao pagar R$ 2 por um produto que custa R 1,98, o cliente tem de receber R$ 0,05 de troco, pois não se fabricam mais moedas de um centavo. “Ele tem que receber os centavos de volta, não tem a obrigação de aceitar a balinha”.

CDL irá emitir parecer sobre projeto

Altamir Schaadt, presidente da CDL de Brusque, diz que o projeto foi encaminhado para análise do departamento jurídico da entidade, para verificar a viabilidade de aplicação da lei. Ele adianta que a classe vê o texto de forma positiva.

“É um incentivo aos nossos comerciantes de Brusque a dar o troco em dinheiro e não em algum objeto, é fazer as coisas funcionarem de acordo com a lei. Não vemos nenhum problema com relação a isso”, disse o presidente da CDL.

Schaadt acrescenta que a lei não deve impedir totalmente que o comerciante haja de forma diferente, ou seja, continue dando o troco em balas, mas alerta que isso só deve ser feito com a concordância irrestrita do cliente. “Mas é preciso ter a oferta, o cliente tem que ter a opção de receber o troco em espécie”, ressalta o dirigente lojista, ao acrescentar que, hoje, é minoria no comércio local a prática de deixar de dar o troco corretamente.

O presidente do Legislativo calcula que em 30 dias o texto esteja tramitando na Câmara, já que a CDL fará mais uma reunião e, posteriormente, dará seu parecer sobre o tema à Câmara.
Procon pede que consumidores denunciem

A prática de dar balinhas como troco se mantém no comércio também por falta de vontade dos consumidores em cobrar seus direitos. Anderson Merlo, diretor-administrativo do Procon de Brusque, explica que o órgão não recebeu nenhuma vez denúncia formal contra estabelecimento por falta de troco em espécie, embora reclamações informais sejam corriqueiras. Segundo levantamento feito no ano passado pelo Banco Central, entre 2010 e 2013 caiu de 4,69% para 4,66% o percentual de brasileiros que exigem troco correto, mesmo que seja um valor pequeno.

Merlo também defende a aprovação de uma lei regulamentando o tema. “A partir do momento em que se faz uma compra, tem que exigir o troco. Se você atrasa o pagamento um dia, a loja te cobra juros de 1 ou 2%, então o consumidor tem que exigir o troco também”.

A orientação do Procon, diz ele, é para que os consumidores não sejam obrigados a aceitar o troco em bala e que, mesmo que seja R$ 0,01, a loja tem o dever de devolver o valor integral ou maior, no caso de não possuir moedas. Merlo também explica que, se o consumidor não registrar queixa formal, o Procon nada pode fazer para autuar o lojista.
Escassez de moedas e a livre iniciativa

O principal motivo que ainda fomenta o troco em balas é que há escassez de moedas no comércio. As de R$ 0,01, por exemplo, deixaram de ser produzidas em 2010 porque valem menos do que custam (para produzir uma a União gasta R$ 0,16). O Banco Central considera o número de moedas “satisfatório” , com base em pesquisas de opinião, mas faltam estudos sobre o quanto de moedas ainda existe retido em porquinhos e cofres Brasil afora.

Além disso, não existe regulamentação específica relacionada aos preços quebrados nos estabelecimentos. Mesmo com a escassez das moedinhas de um centavo, o que vale é a livre iniciativa na hora de estipular os preços. Porém, caso opte por estabelecer preços quebrados (por exemplo: R$ 1,99,), é responsabilidade do comerciante providenciar dinheiro em quantias pequenas para suprir a necessidade que surge com a compra de mercadorias.

Onde tem troco?

O comerciante que está sofrendo com a falta de moedas até tem onde pedir socorro, mas não em todas as cidades. O Banco do Brasil mantém guichês de fornecimento de troco (moedas e notas de R$ 2 e R$ 5) em sete cidades catarinenses, sendo Blumenau e Itajaí as mais próximas de Brusque. O atendimento é realizado durante o horário de expediente bancário do respectivo, não sendo necessário o agendamento prévio. Cada operação estará limitada ao fornecimento de 100 unidades (moedas ou notas).