Projeto de lei quer garantir uso do nome social de transexuais em Santa Catarina
Proposta do deputado Cesar Valduga, do PcdoB, começou a tramitar na Assembleia Legislativa
Projeto de lei quer garantir uso do nome social de transexuais em Santa Catarina
Proposta do deputado Cesar Valduga, do PcdoB, começou a tramitar na Assembleia Legislativa
- 29/03/2017
- 14:27
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que trata do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas transexuais em Santa Catarina.
O projeto, na prática, reconhece o direito de travestis e transexuais à identificação por meio do nome social no ato de preenchimento de ficha de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos, para atendimento de serviços prestados nos órgãos públicos da administração, além das escolas públicas do estado.
A proposta também veda a discriminação a pessoas trans e exige que os agentes públicos tratem as tratem pelo nome social indicado. O uso do nome social em documentos oficiais poderá ser solicitado por pessoas acima de 18 anos ou por solicitação de seu responsável, quando for interesse do menor.
Para o deputado Valduga, o projeto “garante respeito necessário” às pessoas transexuais.
“O projeto foi construído à partir da demanda apresentada pelo movimento LGBT. As pessoas trans possuem identidade de gênero distinta do sexo biológico. A insistência em tratar pessoas trans pelo nome de registro é cruel, e esta proposta vem contribuir com informação e adequações para contemplar também estes e estas catarinenses”, afirmou.