Projeto estabelece fim de restrições de dias e horários para atividade empresarial em Brusque
Código de Defesa do Empreendedor é uma proposta do vereador André Vechi (DC); conheça as medidas
Projeto estabelece fim de restrições de dias e horários para atividade empresarial em Brusque
Código de Defesa do Empreendedor é uma proposta do vereador André Vechi (DC); conheça as medidas
- 20/10/2022
- 7:00
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O vereador André Vechi (DC) apresentou na sessão da Câmara na última terça-feira, 11, um projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor em Brusque. Entre os objetivos da iniciativa estão o incentivo à livre iniciativa, a desburocratização de processos e a diminuição da intervenção do município sobre o exercício de atividades econômicas.
“Tenho construído esse projeto de lei há cerca de seis meses. Ele surgiu através de uma dissertação do mestrado, que estou fazendo sobre a lei de Liberdade Econômica. Estudei essa e outras leis relacionadas à liberdade econômica, empreendedorismo e desburocratização”, explica o vereador.
Caso aprovada, a lei determinaria o fim da restrição de dias e horários para a atividade empresarial, desde que respeitadas normas relacionadas às leis trabalhistas. Além disso, o texto prevê a proibição da solicitação de documentos aos empresários por parte da prefeitura de documentos por ela emitidos, a dispensa de apresentação de cópias autenticadas em cartório e de certidão de nascimento, a previsão de recursos para estruturação dos órgãos públicos com sistemas, pessoal e infraestrutura, entre outros.
“Em alguns municípios do país, alguns projetos semelhantes foram apresentados. Vi como poderia aprimorar. Sentei também com técnicos da Secretaria da Fazenda para ouvir quem está do outro lado do balcão e entender quais as dificuldades que eles têm e o que identificam como prioridade para modernizar a legislação e facilitar o trabalho deles no setor público, além de simplificar processos e desburocratizar para quem quer empreender ou já tem uma empresa em Brusque”.
Principais pontos do Código de Defesa do Empreendedor:
– Fim da restrição de dias e horários para a atividade empresarial;
– Primeira fiscalização de caráter orientativo e não punitivo, para empresas de baixo risco;
– Proibição de a Prefeitura de solicitar documentos por ela mesmo emitidos, como certidões negativas, alvarás, licenças ou declarações;
– Dispensa de apresentação de cópias autenticadas em cartório e de certidão de nascimento;
– Instituição do prazo máximo de cinco dias para o governo responder pedidos ou dispensar licenças e alvarás;
– Proibição de a prefeitura solicitar documentos que não estejam previstos em lei;
– Integração e modernização dos processos entre os diferentes setores da Prefeitura de Brusque;
– Previsão de recursos para estruturação dos órgãos públicos com sistemas, pessoal e infraestrutura.
Celeridade nos processos e desburocratização
Para o vereador, o Brasil vem avançando em legislações que desburocratizam o trabalho das empresas e simplificam processos para o empreendedor. “Em 2014, o tempo para abertura de uma empresa no Brasil era de 84 dias, em média. Em 2019, reduziu para 21 dias, e, conforme dados deste mês, hoje isso demora 23 horas, em média”.
Brusque já aprovou outras leis sobre o assunto e é destaque nacional em rankings que detectam a celeridade no processo de abertura de empresas.
“Brusque foi pioneira no estado em fazer a sua própria lei de modernização do cadastro [de inscrição municipal de contribuintes], e que colocou a cidade num ranking nacional de abertura de empresas. No primeiro quadrimestre de 2022, Brusque foi a quinta colocada em todo o país no quesito tempo para abertura de empresas, com o tempo médio de quatro horas e 33 minutos”.
O projeto vai passar pelas comissões de Constituição e de Serviços Públicos da Câmara de Vereadores. A expectativa de Vechi é que ele seja votado entre o fim de outubro e o começo de novembro, e que entre em vigor ainda em 2022.
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