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Projeto que altera regras de pensões para gestação múltipla começa a tramitar na Assembleia
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira, 27, parecer favorável ao projeto de lei que altera a concessão de pensões pagas pelo estado para casos de gestação múltipla de três ou mais crianças. A proposta, de autoria da deputada Paulinha (PDT), altera de […]
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira, 27, parecer favorável ao projeto de lei que altera a concessão de pensões pagas pelo estado para casos de gestação múltipla de três ou mais crianças.
A proposta, de autoria da deputada Paulinha (PDT), altera de 12 anos para 14 anos o limite de idade das crianças com direito ao benefício.
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A iniciativa, conforme ela, visa permitir que a família continue a receber os recursos até que os beneficiários atinjam a idade mínima necessária para que possam participar de programas de estágio como o Jovem Aprendiz, contribuindo assim para o sustento da família.
Em outro ponto, o texto também busca delimitar a concessão das pensões apenas a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, com a comprovação sendo feita por meio da inscrição no Cadastro Único para Programas do governo federal (CadÚnico).
A matéria, que teve como relator o deputado Milton Hobus (PSD), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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