Prefeitura de Brusque/Divulgação
Projeto que flexibiliza critérios para oficialização de ruas gera controvérsia em Brusque
Proposta é para retirar obrigatoriedade da realização de drenagem pluvial por parte dos moradores
Projeto de autoria dos vereadores Ivan Martins (DEM) e Nik Imhof (MDB) pretende alterar a redação da lei que estabelece critérios para denominação de ruas em Brusque.
Ivan explica que a lei que estabelece esses critérios é de 2005. O parágrafo primeiro desta lei diz que, para completar o processo de denominação, a rua tem que cumprir ao menos três requisitos dentre esses: rede de água, rede de esgoto, drenagem pluvial, coleta e manejo de resíduos sólidos, energia elétrica, iluminação pública, meio-fio e pavimentação.
Em 2016, porém, foi acrescentado um item determinando que é obrigatório ter drenagem pluvial sob responsabilidade dos moradores. A intenção dos vereadores é retirar essa exigência.
“Nós entendemos que isso não é justo. Então, fizemos esse projeto de lei retirando esse item, corrigindo essa deficiência na legislação, para facilitar aos moradores, porque está inviabilizando um grande número de denominação de ruas. Quem está sendo prejudicada é a população”, explica Ivan.
Para o vereador, a obrigatoriedade da drenagem pluvial, às vezes, inviabiliza que a comunidade busque a realização desse processo.
“Naquela época, o prefeito jogou a responsabilidade para o morador. A gente sabe que isso é muito caro. A população já tem dificuldade de pagar a pavimentação, quando é necessário, imagina ter que fazer a drenagem. A maioria das pessoas que moram em ruas que não estão denominadas não tem tanta condição financeira. Eles pagam impostos como qualquer outro cidadão e também têm que receber esse benefício”, ressalta.
“Custo será para toda a cidade”
Presidente da comissão de Constituição, Legislação e Redação, André Vechi (DC) mostra algumas preocupações em relação à proposta. Segundo o vereador, o projeto facilita a transformação de vias particulares para vias de domínio público, estimula o parcelamento irregular do solo e aumenta o risco de novas demandas ao poder público com a oficialização de vias sem infraestrutura adequada.
“A partir do momento que uma rua é denominada, ela passa a ser patrimônio do município e toda a infraestrutura, consequentemente, também vai ser responsabilidade do poder público. Como esse projeto de lei prevê facilitar a denominação da rua e o parcelamento em lugares que não vão ter infraestrutura, poucos vão ser beneficiados e o custo será para toda a cidade”, analisa o vereador.
A comissão já recebeu posicionamentos contrários da Secretaria de Obras e do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) em relação ao projeto, citando passivos que seriam criados para os cofres públicos caso seja aprovado.
Além disso, Vechi cita uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para a Câmara de Vereadores de Florianópolis alertando sobre a denominação de vias públicas com infraestrutura inadequada.
“Estamos ainda identificando vício de origem, porque esse projeto de lei vai criar um custo no orçamento para o município”, complementa.
Trâmites
Para fundamentar o parecer da comissão, Vechi ainda aguarda posição da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e do Núcleo de Construtores da Acibr e do Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque (Sinduscon).
Caso o parecer seja contrário e tenha assinatura de outros dois vereadores da comissão, o projeto não avança. Se isso acontecer, os autores do projeto podem forçar a ida do texto ao plenário caso consigam cinco assinaturas.
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