Projeto que revoga o Estatuto do Desarmamento divide opiniões em Brusque

Proposta facilita o acesso à compra e porte de armas e deixa processo de autorização mais barato

Depois de 11 anos em vigor, o Estatuto do Desarmamento está passando por uma prova de fogo na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL) 3.722/2012, que revoga as regras estabelecidas em 2003, está sendo debatido em uma comissão especial e, se aprovado, segue para o plenário. A proposta volta a permitir o porte de armas por civis, desburocratiza a compra, torna as taxas de registro e licença até dez vezes mais baratas e aumenta em 50% a quantidade de armamentos que cada pessoa pode ter.

Atualmente restrito a um grupo de 11 categorias profissionais, o porte poderia ser autorizado para qualquer cidadão. Seria preciso comprovar aptidão técnica e psicológica, não ter antecedentes criminais e nem estar respondendo a um processo criminal no momento do pedido.
O texto começou a ser debatido no ano passado, mas parlamentares contrários às mudanças obstruíram as sessões e conseguiram impedir a votação.

Com o início da nova legislatura, uma nova comissão foi criada pela presidência da Câmara dos Deputados para debater o projeto de lei de Rogério Mendonça (PMDB), o Peninha.

Agora, a Câmara está realizando audiências públicas em várias cidades do Brasil. Em Santa Catarina, apenas Blumenau participou do debate, no mês passado, com ampla maioria favorável ao projeto.
Opiniões divididas

Para o tenente-coronel da Polícia Militar de Brusque, Moacir Gomes Ribeiro, facilitar o acesso de armas para a população não é a solução para melhorar a segurança pública. “Mesmo com o desejo de se proteger da criminalidade, vejo esta ideia com preocupação. Será que a população saberá usar os armamentos com sabedoria? Creio que não. Acredito que isso só vai aumentar o número de acidentes e incidentes”, afirma.

O deputado explica que a revogação tem o objetivo de manter as regras para retirar o registro e porte, mas de uma forma não tão rígida quanto é praticada atualmente. O projeto prevê algumas mudanças, como a diminuição na idade mínima para fazer a solicitação, de 25 anos para 21; aumenta o número de armas que a pessoa poderá manter, de seis para nove; e propõe a volta do registro permanente, já que atualmente é necessário renovar a cada três anos.

“Não vamos liberar a venda, posse e registro de armas para qualquer pessoa. Ela precisará passar por uma análise, apresentar toda a documentação exigida, fazer o curso básico para manusear a arma de fogo, além de apresentar um comprovação de aptidão psicológica e não ter antecedentes criminais. Nosso objetivo é deixar o processo menos burocrático”, explica o deputado.

Daniel Imhof, um dos diretores de tiro do Clube de Caça e Tiro Araújo Brusque, apoia a revogação e afirma que a lei atual prejudica principalmente a sociedade. “Não se desarma a população, que está cada vez mais à margem da criminalidade. Quem deve ser desarmado é o bandido, mas são tantos criminosos nesse país, que somos forçados a comprovar todos os dias que não somos um deles”, lamenta Imhof.

Já o delegado Alex Bonfim Reis, da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Brusque, discorda do projeto. Ele defende investimentos em educação e, principalmente, em oportunidades para os jovens.

“Ouço pessoas falando que é necessário mais investimentos em segurança, mas o que precisamos mesmo é mais educação. Esse pode parecer um discurso um tanto piegas, mas é a realidade. Devemos investir mais na prevenção do que na repressão. E como se previne o crime? Dando oportunidades aos jovens que, amanhã ou depois, podem estar por aí, metidos em coisas ilegais”, garante. “E colocar armas nas mãos de civis não vai diminuir a criminalidade. Pelo contrário. Afinal, o bandido não tem nada a perder, ele não vai pensar duas vezes antes de matar a vítima, mesmo que ela esteja armada”.

João José Leal, especialista em ciências criminais, afirma que o discurso do armamento vende a falsa ilusão de maior segurança. “Na verdade, no manejo de arma de fogo, o homem de bem é amador e o bandido o profissional”, afirma. Assim como Reis e Gomes, ele também não é a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento. “A atual lei não proíbe a aquisição, desde que o interessado comprove aptidão para manuseá-la e faça o devido registro. Também, não proíbe, apenas restringe o seu porte, desde que justificado. Assim, penso que não deve ser modificada para facilitar a compra e a posse de uma arma de fogo”, explica.
Menos burocracia

Emerson Klann, instrutor de tiro credenciado, lida diariamente com a documentação exigida pela Polícia Federal – que libera a autorização para o registro e porte de armas – e faz a maioria das solicitações para os moradores de Brusque e região. Ele defende que são necessárias regras mais brandas, afinal, a atual burocracia exigida para comprar o armamento frustra muitas pessoas que querem se proteger.

“Uma das mudanças com a revogação é que a Polícia Civil passará a liberar os pedidos. O estatuto define que a Polícia Federal é quem deve autorizar as solicitações de registro e porte de armas atualmente, só que isso só sobrecarrega o órgão, além de dificultar bastante o processo. Se isso fosse mais centralizado, talvez não teríamos tantos problemas”, garante.

Peninha afirma que a nova regra deve facilitar o porte de armas para o cidadão que comprovar aptidão técnica e psicológica. “Hoje apenas 150 pessoas tem o direito de andar armadas em Santa Catarina, tirando os policiais”, conta o deputado. Já Emerson garante que, entre todas as solicitações que fez à Polícia Federal, em nenhuma delas foi autorizado o porte, apenas o registro. “E mesmo o registro, pode ser negado por motivos que às vezes nem eu mesmo, que lido com isso diariamente, consigo entender”.

Competidor de tiro esportivo há cerca de 20 anos, Daniel Imhof também reclama da burocracia que enfrenta todos os dias, impostas pela atual regra do estatuto. “Se eu quiser levar minha arma, desmontada e sem munição, para o conserto, por exemplo, eu preciso enviar uma guia de transporte para a Polícia Federal e receber a autorização deles para fazer isso, todas as vezes, não importa quantas sejam necessárias”.