Projeto que veda o nepotismo precisa ser aperfeiçoado para evitar brechas
Vai passar Por se tratar de uma matéria que necessita de maioria simples para ser aprovado, o projeto de lei que veda o nepotismo cruzado na Câmara de Brusque deverá passar, uma vez que a maioria dos 15 vereadores já se manifestou favorável ao texto. Entretanto, há parcela dos vereadores com certa má vontade para […]
Por se tratar de uma matéria que necessita de maioria simples para ser aprovado, o projeto de lei que veda o nepotismo cruzado na Câmara de Brusque deverá passar, uma vez que a maioria dos 15 vereadores já se manifestou favorável ao texto. Entretanto, há parcela dos vereadores com certa má vontade para com a proposta, sobretudo por causa da iminência de que os secretários sejam incluídos na lei. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece a prática do nepotismo quando envolve ocupantes de cargos classificados como agente político, que é o caso dos secretários municipais.
Mais clareza
Entretanto, falta ainda clareza à legislação, o que poderá ser providenciado por emendas. O texto precisa dizer claramente se é proibido ao prefeito nomear um parente de vereador, ou se isso só é proibido se o vereador retribuir a nomeação. Uma lei que não seja clara o suficiente permitirá a existência de brechas, o que se tornará um prato cheio para quem quiser burlar a legalidade.
O jornal O Município questionou a Prefeitura de Brusque se há interesse, por parte da administração, em dar continuidade à elaboração de projeto de lei pra regulamentar Uber e aplicativos de transporte individual de passageiros, projeto que havia sido vislumbrado, no ano passado. Conforme a Secretaria de Comunicação, entretanto, “não há previsão para que o Uber seja regulamentado em Brusque”.
Ação judicial
Apesar de não haver previsão, o município terá que, mais cedo ou mais tarde, elaborar uma nova legislação para o transporte de passageiros em Brusque. Há uma ação judicial, cuja liminar já foi expedida há mais de um ano para que a prefeitura promova uma nova licitação para selecionar taxistas no município. A prefeitura justificou a demora em cumprir a decisão, entre outros motivos, pela necessidade de modernizar a legislação que trata do tema.
Durante a reunião da diretoria da Associação Empresarial de Brusque (Acibr), realizada segunda-feira, 14, foi discutida a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou as regras de manutenção e criação de zonas eleitorais, o que pode extinguir uma das duas zonas eleitorais de Brusque. A matéria será apreciada amanhã, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha. Trata-se, na avaliação da Acibr, de um tema grave, que poderá trazer prejuízos aos 110 mil eleitores de Brusque, Guabiruba e Botuverá.
Surpresa
“A Acibr recebeu com surpresa a possibilidade de extinção de uma das duas zonas eleitorais de Brusque. Conforme os dados que nos foram apresentados, que são puramente técnicos e não políticos, haverá prejuízos com essa extinção”, afirma o presidente da Acibr, Halisson Habitzreuter. Segundo ele, a resolução está pautada basicamente em densidade demográfica e em número de eleitores, sem levar em consideração as peculiaridades regionais.
Apelo ao TRE-SC
A Acibr, em conjunto com diversas entidades de Brusque, enviou ontem um ofício se posicionando sobre o tema ao TRE-SC. A expectativa é sensibilizar a presidência do órgão a manter as duas zonas eleitorais em funcionamento. “É importante lembrar que Brusque foi o berço do voto eletrônico, até por questões históricas, merecemos um serviço bem prestado pela Justiça Eleitoral”, avalia o presidente da Acibr.
O juiz federal Clênio Jair Schulze, da 1ª Vara Federal de Brusque, coordena no dia 28 de setembro o Encontro Internacional de Direito à Saúde, que integra a programação do 5º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico, em Vitória, no Espírito Santo. O encontro terá a presença de agentes públicos, juristas, magistrados e gestores para debater temas como a judicialização da saúde, o SUS e a ética na prestação desses serviços no Brasil.
Pano para manga
A discussão sobre a legalidade da cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres pelas casas noturnas ainda está rendendo no país. Nesta semana, um juiz de Florianópolis concedeu liminar em favor de dois estabelecimentos, autorizando-os a continuar aplicando preços diferentes, apesar de determinação contrária feita pelo Procon municipal, que emitiu nota técnica sobre o assunto.
Livre iniciativa
Para o magistrado, a justificativa da distinção está na livre-iniciativa, no valor do trabalho e na livre concorrência, o que faz com que a nota viole a Constituição. Segundo o juiz, o documento é “mais uma extravagante manifestação do Estado paternalista e interventor que, apesar de fortemente caracterizado como moroso, ineficiente, gastador, corrupto e burocrata, insiste em protagonizar papel econômico onde não é convocado ou necessário”.
Detonautas se manifesta
Após a polêmica em relação ao 2º Festival Gaiola Cross, o empresário da banda Detonautas, Juca Muller, entrou em contato com O Município. Segundo ele, a banda fez o show normalmente, conforme contrato, com duração de, aproximadamente, 1 hora. “Temos respeito com nosso público e, independente se tinha 130, 150, 250 pessoas, houve show da mesma maneira”, afirma. Muller lamentou o que ocorreu com o evento. Ele avalia que “não houve divulgação da parte dos organizadores, o que prejudicou como um todo”, diz.