Marcelo Reis

Proposta prevê divulgação da prestação de contas de entidades que recebem verba da prefeitura

Projeto de lei é de autoria do vereador Ivan Martins (PSD) e começou a tramitar nesta semana

O vereador Ivan Martins (PSD) apresentou na terça-feira, 6, projeto de lei que, se aprovado, obriga o município de Brusque a disponibilizar a prestação de contas de instituições e entidades com as quais mantém convênio.

Segundo a proposta, isso seria feito no Portal da Transparência, e incluiria as informações sobre a aplicação, pelas instituições, das verbas públicas recebidas mediante convênio.

“Estamos vivendo uma nova realidade no país. E a transparência é de suma importância para que o cidadão saiba como e onde está sendo gasto o dinheiro de seus impostos. Nada mais pode ser escondido”, afirma o vereador, como justificativa para apresentação do projeto de lei, que agora irá tramitar nas comissões da Casa legislativa.

O texto do projeto de lei diz que a necessidade de prestação de contas pública se aplica a todas as entidades que tenham recebido subvenção da prefeitura, mesmo as sem fins lucrativos.

Ainda segundo a proposta de lei, as informações disponibilizadas no Portal da Transparência deverão ser veiculadas por tempo indeterminado, “permitindo a ampla consulta”.

O parlamentar também estipula, no segundo artigo do projeto de lei, que a prefeitura deverá permitir à população a localização de qualquer dado, com um “mecanismo eficiente de busca e linguagem acessível a todos”.

A lei estipula, se aprovada, que o poder Executivo terá um prazo de até 180 dias (seis meses) para adequar o seu Portal da Transparência municipal com as publicações das prestações de contas.

Em relação à fiscalização do cumprimento da lei, o vereador estipulou que isso deverá ser regulamentado por decreto do poder Executivo, bem como a definição das penalidades por falta da publicação de prestação de contas da instituição.

O projeto de lei precisa de parecer das comissões técnicas da Câmara de Brusque, antes de ser pautado para a primeira das duas votações necessárias à sua aprovação. Ainda não há data para que isso aconteça.

Se aprovado pela maioria dos vereadores, o projeto é encaminhado para sanção ou veto do prefeito Jonas Paegle.