Ed. Carlos

Quanto do seu orçamento a Prefeitura de Brusque pode aplicar livremente

Maior parte dos recursos são vinculados, ou seja, precisam ir para áreas específicas

Apesar da Prefeitura de Brusque ter um orçamento de quase meio bilhão de reais para o próximo ano, a parcela de recursos que o governo pode decidir onde vai aplicar é bastante limitada.

Em 2019, do total do orçamento, somente um terço não tem vinculação com nenhum serviço específico, ou seja, a prefeitura pode determinar em que obras e ações investir.

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Os chamados recursos ordinários, que o prefeito tem o poder discricionário de decidir em que áreas, obras e ações serão aplicadas, são estimados em R$ 145,3 milhões para o próximo ano. Isso corresponde a 30% do orçamento total, de R$ 483,1 milhões.

A maior fatia do orçamento tem que ser, obrigatoriamente, aplicada nas áreas com as quais estão, conforme a legislação, vinculadas, daí o nome “recursos vinculados”.

Há, por exemplo, entre os recursos vinculados, transferências de convênios da União para a assistência social, saúde e outras áreas, cujo valor total soma R$ 10,5 milhões, os quais já vêm carimbados. Na prática, o governo municipal só pode investi-los no que o governo federal pré-determinou.

O mesmo se aplica aos recursos arrecadados por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), os quais, como o próprio nome já entrega, tem que ser utilizados na melhoria da iluminação pública.

Os recursos previstos da Cosip para 2019 são estimados em R$ 6,3 milhões. Mesmo que a prefeitura consiga custear o serviço com valor inferior a esse, a sobra não pode ser simplesmente destinada a outra área.

Isso é vedado pela legislação, e as consequências, se o prefeito a descumpre, são severas.

O contador da Prefeitura de Brusque, Cristiano Bittencourt, explica que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) exige equilíbrio financeiro e aplicação correta dos recursos em cada um dos vínculos.

Se houver um equilíbrio geral no orçamento e a aplicação em um dos recursos vinculados não foi correta, já é suficiente para haver recomendação, do tribunal, para a rejeição das contas do prefeito.

Uma vez aprovado na Câmara de Vereadores, onde é avaliado, o parecer do TCE-SC pela rejeição das contas gera a inelegibilidade do prefeito, com a suspensão de seus direitos políticos por determinado período de tempo.

A gama de recursos vinculados é bastante abrangente. Há, como exemplo, R$ 35,9 milhões disponíveis do orçamento, mas só para contribuição para a previdência social do funcionalismo público.

Nesse bolo também entram transferências do estado para o programa de combate às doenças sexualmente transmissíveis (R$ 78 mil) e para a farmácia básica (R$ 506,7 mil).

O orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae), estimado em R$ 33,4 milhões para 2019, é de uso livre, mas só para projetos do Samae, sem hipótese de ter parte transferida para ações de outra secretaria.

Orçamento fica engessado

A existência de poucos recursos classificados como ordinários, que a prefeitura pode escolher onde aplicar, deixa o orçamento bastante engessado, com o governo atuando mais como um cumpridor de obrigações básicas do que efetivamente fazendo investimentos em novas obras.

Se a prefeitura quisesse, por exemplo, construir um estádio dentro da famigerada Vila Olímpica, só poderia utilizar recursos dentro dos 30% que não têm nenhum vínculo, caso não tenha firmado nenhum convênio específico para receber dinheiro externo.

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De acordo com o vice-prefeito Ari Vequi, um fato de grande preocupação, ocasionado pela falta de recursos desvinculados, é a pagar as contrapartidas das obras do PAC e de convênios com os governos federal e estadual.

Embora a prefeitura receba os recursos externos, eles não cobrem todos os custos da obra, o que é feito com contrapartida do município, com recursos próprios.

A obra do PAC, que vai da rua Osvaldo Niebuhr até a rua Joaquim Zucco, no bairro Nova Brasília, trecho de cerca de 700 metros, é um exemplo. A pavimentação não está prevista no contrato com o governo federal, e terá que ser feita com recursos próprios da prefeitura.

“E vamos buscar dinheiro onde?”, diz o vice-prefeito. “Essa questão da vinculação de receita vai prejudicar as contrapartidas dos recursos vindos do governo estadual e federal, para isso precisa ter dinheiro desvinculado”, explica.

Ele diz que não há saída para aumentar os recursos sem vínculo que não seja “fazer o dever de casa”, que consiste no aumento da arrecadação de recursos próprios, como o IPTU e o ISS.