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Quatro anos depois, pedágios solidários continuam sem regulamentação em Brusque

Prefeitura afirma que trabalha na redação de uma nova lei

Brusque não possui uma lei municipal que regulamente os pedágios solidários desde 2014. Desde então, a prefeitura, em diferentes gestões, não tratou do assunto.

Enquanto não existe uma legislação que deixe claro quais são os critérios para o Troco Solidário – nome oficial do pedágio -, tudo funciona na base da tradição e do bom-senso entre as entidades.

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou inconstitucional a antiga lei por considerar que ela atribuía tarefas e gastos à prefeitura. Quando o projeto é de autoria da Câmara, ele não pode criar encargos ao Executivo, por isso a matéria foi invalidada.

De acordo com o secretário de Assistência Social de Brusque, Deivis da Silva, a prefeitura já trata deste tema. “Temos uma minuta do projeto na Procuradoria-Geral do Município. Faltam alguns detalhes para depois enviarmos à Câmara de Vereadores”, esclarece.

A equipe técnica da pasta baseou-se em leis municipais de outras cidades e nos conhecimentos da realidade local para o esboço da lei. A Procuradoria agora irá verificar a legalidade da redação.

Alguns detalhes ainda precisam ser ajustados, como: se a entidade participante do Troco Solidário precisa ou não passar pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), qual será o critério para escolha de data e quais pontos da cidade terão pedágio.

De acordo com o secretário, é possível que a lei deixe esses pontos em aberto, para o prefeito regulamentar por meio de decreto.

Silva diz que ainda não é possível estipular uma data. Ele estima que em 2019, se a Câmara aprovar a lei, os pedágios devem ser regulamentados.

Bom-senso
Segundo o secretário, por enquanto, o bom-senso tem reinado na organização do Troco Solidário. Ele afirma que não existe fila de espera de entidades, ou seja, todas são atendidas.

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Silva revela que as instituições menores, com menor projeção, têm dificuldades, às vezes, de conseguir voluntários para estar em todos os semáforos. Esse também é um obstáculo a ser vencido pelas entidades, que têm no pedágio um importante recurso para a sua sobrevivência.

Próximos pedágios deste ano

08/09 Vespertino ADVB
15/09 Matutino APVAEB
06/10 Matutino ARPAS
06/10 Vespertino ASBRU
10/11 Matutino Anjos do Peito
10/11 Vespertino Clube Soroptimista
Indefinido em dezembro – Matutino APEDEB
Indefinido em dezembro – Vespertino AMA Brusque