Assembleia Legislativa descobre incentivos fiscais “escondidos na gaveta”
Assembleia Legislativa descobre incentivos fiscais “escondidos na gaveta”
- Por Raul Sartori
- 13/12/2019
- 13:00
De gaveta
Nada melhor que a transparência, sempre. Nessa discussão, na Assembleia Legislativa, sobre o fim de alguns incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual, descobriu-se haver os chamados “de gaveta”, porque nela, gaveta, ficavam escondidos, como segredos de Estado. Nem ao Tribunal de Contas era permitido acessar a seu conteúdo. Por isso que a conta do benefício estava beirando os R$ 6 bilhões por ano. Mas há quem garanta existir mais alguns esqueletos dentro dos armários da Fazenda.
Centrão do mal
Não é um despropósito se dizer que os piores congressistas do Brasil se abrigam no tal Centrão, entre eles alguns catarinenses. É um bloco na Câmara dos Deputados cujos líderes, quase todos ficha-suja, no momento articulam votações para blindar a si próprios em primeiro lugar, como querem em relação a projeto propondo a obrigatoriedade de quarentena para que juízes, procuradores e policiais possam se candidatar nas eleições. Bom mesmo seria uma quarentena, eterna se possível, de políticos tão safados.
Efeito inverso
A direção do Tribunal de Justiça viu-se na contingencia de mandar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar para reduzir de R$ 10,80 para R$ 7 o valor dos emolumentos incidentes sobre o serviço de protesto de títulos. Não foi por generosidade, digamos assim. É que constatou que o valor atualmente praticado para a emissão da certidão tem causado “desestímulo e a diminuição da procura do serviço”, ocasionando a redução da arrecadação para o Fundo de Reaparelhamento da Justiça e do Selo.
Valor atualizado
Feita a atualização do valor corrigido pela inflação, não é de apenas R$ 566,3 milhões o custo da recuperação da ponte Hercílio Luz, que será reaberta dia 30. A fatura mandada para o contribuinte, boa parte dela desviada para o bolso de um bando de corruptos, que permanecem soltos e impunes, seria hoje de R$ 1,2 bilhão.
Crime de sonegação 1
Foi a partir de um caso de dois empresários de SC, que declararam operações de venda mas deixaram de pagar o ICMS devido, e por isso denunciados pelo Ministério Público estadual, que o Supremo Tribunal Federal começou a julgar esta semana processo que discute se é crime um comerciante deixar de pagar o tributo à Fazenda estadual. A discussão é se o não pagamento é mera inadimplência ou se é crime de apropriação indébita, uma vez que o comerciante recebeu do consumidor o valor, que estava embutido no preço da mercadoria, e não o repassou ao Estado. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela possibilidade de criminalização. O julgamento segue.
Crime de sonegação 2
A decisão do STF valerá apenas para o caso concreto, mas é uma sinalização da corte para as instâncias inferiores. Hoje, segundo Barroso, cada Tribunal de Justiça entende de uma maneira. Em SC, por exemplo, o não pagamento do ICMS declarado é considerado crime, enquanto no Rio Grande do Sul, não. Para lembrar: há dias o governador Carlos Moisés afirmou que a sonegação no Estado atinge R$ 10 bilhões por ano. Mas perguntar não ofende: quantos sonegadores estão na cadeia?
Resposta
A Prefeitura de Governador Celso Ramos manda dizer que a Proposta de Emenda à Constituição que tramita na Assembleia Legislativa que proíbe a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, “além de propor uma alteração sem efeitos à lei, também não se sustenta diante de decisões do TJ-SC e Supremo Tribunal Federal”.
Exigência
Pela lei estadual 17.821, sancionada anteontem pelo governador Carlos Moisés, já está em vigor a obrigatoriedade de, no ato de matricula anual na rede pública e privada de SC, os pais ou os responsáveis pelos estudantes até 18 anos, apresentarem a carteira de vacinação atualizada.
Floripa-Buenos Aires
A companhia aérea argentina de baixo custo Flybondi iniciará sua operação em SC dia 19 com o primeiro voo entre o Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz e o Aeroporto El Palomar, em Buenos Aires, conduzindo jornalistas e convidados. A partir daquele dia conectará a capital argentina com a catarinense através de quatro frequências semanais: terças, quintas, sábados e domingos com tarifas a partir de R$ 280 (valor final e por trecho).