Cervejeiros artesanais conseguem alíquota diferenciada para recolhimento do ICMS
Cervejeiros artesanais conseguem alíquota diferenciada para recolhimento do ICMS
- Por Raul Sartori
- 06/12/2019
- 13:00
Desce, redonda!
Valeu o lobby (o bom lobby, é preciso dizer) das já centenas de fabricantes de cervejas e chopes artesanais em SC que conseguiram, na Assembleia Legislativa, uma emenda em projeto do Executivo para que o segmento seja beneficiado com alíquota diferenciada no recolhimento de ICMS. Justificativa: 82% das empresas adotam o regime fiscal do Simples Nacional e, se mantivesse a proposta do governo do Estado ao projeto, o aumento na carga tributária poderia chegar a 40%. Tudo ia descer quadrado!
Merecimento
Sem demérito nenhum aos perdedores – alguém tinha que ganhar, evidentemente – é uma garantia de ética, compromisso, competência e transparência, entre vários outros atributos – , a eleição dos ainda jovens e idealistas desembargadores Ricardo Roesler e João Henrique Blasi, para presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente. Quem os acompanha desde o início de suas carreiras, sabe de seus méritos. Com toda certeza, irão honrar o Judiciário estadual.
Cobrança 1
O deputado estadual Sargento Lima cobrou do governo Carlos Moisés, ontem, o repasse de R$ 6 milhões para o Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, que atende mais de 50 municípios da região. Listou 23 tratativas entre a entidade e o governador ou secretários desde 3 de janeiro para firmar o convênio, que ainda não recebeu nem a primeira das duas parcelas acertadas.
Cobrança 2
Lima ainda pediu desculpas pela crítica feita na véspera ao prefeito Udo Döhler por Joinville não ter aderido ao programa Recuperar, para manutenção de rodovias estaduais. Seriam R$ 403 mil mensais para a região Norte assumir reparos que deveriam ser feitos pelo Estado. “Agora eu concordo com o prefeito Udo. É preciso ter uma base sólida para assumir um compromisso, e tudo indica que o município absorveria um encargo e não receberia o repasse”. Lima tirou a carteira do bolso e disse que o governo “só quer isso de Joinville”, referindo-se ao município que arrecada quase um quarto dos impostos em SC.
Esnobou
A prefeitura de Blumenau já é alvo de ataques por uma decisão questionável: não aderiu, e ficou isolada no Vale do Itajai, ao Projeto Recuperar, pelo qual o governo estadual repassa recursos para os municípios aplicarem na manutenção de rodovias estaduais, que no município tem 37 quilômetros. Deu a entender que o que o governo oferece é migalha.
Aceno
O governo do estado já admite a possibilidade de ter um segundo professor em sala de aula na educação especial. E determinou a formação de dois grupos de trabalho para estudar um projeto de lei específico.
Inclusão
Felizmente, deixou de ter regime de urgência, no Congresso Nacional, espantoso projeto do governo federal que relativiza o acesso ao emprego por pessoas portadoras de deficiência. Nos últimos quatro anos foram criados em SC 8.648 empregos para tais pessoas. Mais: há no Estado 610 empresas que alcançaram a cota de vagas para pessoas com deficiência ou já empregam além da cota. Não é uma maravilha? Porque estragar algo tão bom e que vai tão bem?
Venda direta
Ação civil pública ajuizada em Joaçaba considera que a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustíveis comprarem etanol só de distribuidoras, é injustificada, ofende a livre iniciativa, a livre concorrência e atenta contra a eficiência da economia. Assim, o Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública requerendo que a Agência Nacional do Petróleo deixe de obrigar o comércio varejista de etanol combustível a adquirir o produto exclusivamente das distribuidoras autorizadas. De acordo com a ação, a ANP impede o acesso de agentes econômicos distribuidores, armazenadores de etanol “e simplesmente retira essa atividade da livre iniciativa e entrega-a a um grupo de ‘abençoados’ parceiros, porque as distribuidoras simplesmente são autorizadas pela ANP a monopolizar uma atividade que não tem nenhuma razão de estar fora da atividade de livre mercado”. Ações semelhantes serão ajuizadas na Justiça Federal de Caçador e de Rio do Sul.
Restinho
É uma migalha, mas vá lá. Dos quase R$ 700 milhões efetivamente comprometidos (o quanto disso foi roubado é outra coisa), o relatório final da CPI da Ponte Hercílio Luz pede a restituição de R$ 43 milhões aos cofres públicos. Aliás, o fato de tal CPI ter chegado a um final, até contundente, é algo notável.