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Governo do estado garante que não há ilegalidade no uso de aeronaves oficiais por Carlos Moisés

Uso indevido Em nota, a Secretaria de Comunicação do Estado garante que não há qualquer irregularidade no uso das aeronaves oficiais pelo governador Carlos Moisés. Destaca que no início de abril o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu liminar em ação popular que buscava proibir o governador de […]

Uso indevido
Em nota, a Secretaria de Comunicação do Estado garante que não há qualquer irregularidade no uso das aeronaves oficiais pelo governador Carlos Moisés. Destaca que no início de abril o juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, indeferiu liminar em ação popular que buscava proibir o governador de usar aviões do governo para deslocamentos no estado e fora dele. Na decisão, registrou o magistrado: “Não há sentido na separação das equipes e dos bens que devem garantir a segurança do Chefe do Executivo, cumprindo ou não compromissos de governo. Afinal, ainda que em momentos de lazer ou folga, o chefe do poder Executivo conserva esta condição durante todo o mandato, e não apenas nos momentos em que cumpre agenda oficial”. Acrescenta que quando assumiu o governo tinha à disposição um jato Citation e outros dois aviões. Carlos Moisés determinou a venda do jato e cedeu as demais aeronaves para uso compartilhado com os bombeiros, para uso em transporte de pacientes e órgãos.

Dona Bilica
A corajosa e persistente empreendedora cultural Eveline Orth banca o espetáculo “Dona Bilica – Naquele Tempo”, dia 15, no Teatro do CIC, para marcar 30 anos de existência da impagável personagem interpretada magistralmente pela atriz Vanderléia Will. Com direção artística de Renato Turnes, sempre com humor muito peculiar, Vanderleia lembra de costumes perdidos na memória, principalmente açoriana, de uma cidade em constante transformação, como é Florianópolis.

Literatura premiada
Acabam de ser divulgados os ganhadores do Prêmio Catarinense de Literatura 2021, concedido pela Academia Catarinense de Letras, e o grande vencedor, na categoria romance, a mais concorrida, foi o consagrado Cristóvão Tezza. Os demais premiados foram o jornalista e escritor Dennis Raduz (ensaio); Carlos Henrique Schroeder (contos); Sergio Medeiros (poesia), Ana Lavratti (crônica) e Nelma Baldin (história). Numa atitude mais que nobre foi concedido um prêmio póstumo pelo conjunto da obra ao sempre inesquecível poeta Lindolf Bell (1938-1998).

Apaes
Em sessão deliberativa agendada para amanhã, o Senado deve analisar o projeto de lei 4/2020, da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que institui a Semana Nacional da Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae’s, a ser celebrada anualmente na segunda semana de julho.

Vem bulha
A bancada gaúcha na Câmara dos Deputados lança hoje um manifesto em defesa da constitucionalidade da lei estadual 15.223/18, que proibiu a pesca de arrasto nas 12 milhas náuticas da costa oceânica. A pesca de arrasto envolve puxar uma rede através da água atrás de um ou mais barcos. Os 31 deputados argumentam que a proibição beneficia famílias que vivem da pesca, mas parte da indústria pesqueira atingida pela proibição, principalmente a de SC, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a lei é inconstitucional.

Visual
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e uma empresa prestadora de serviços de portaria e recepção, a não mais exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados. A decisão prevê, ainda, pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão da conduta discriminatória.

Vale-cultura
A Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei 699/22, que eleva dos atuais R$ 50 para R$ 80 o valor mensal do vale-cultura por trabalhador. Trata-se de um benefício facultativo pago pela empresa ao trabalhador que recebe até cinco salários mínimos (R$ 6.060 em valores de 2022).

Improcedente
A Justiça julgou improcedente uma ação com pedido de indenização movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra o Governo do Distrito Federal por prejuízos do setor provocados pelas restrições, paralisações e suspensões dos serviços durante a pandemia de covid-19. Alegou “falta de provas científicas para justificar as restrições impostas”. Com mais de 650 mil mortes?