Não há exceção para regra que obriga reserva de vagas para trabalhadores com deficiência

Sem exceção A norma que obriga empresas com mais de 100 empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados, vale para todos os setores da economia, sem exceção, acaba de decidir o Tribunal Regional do Trabalho de SC ao negar pedido de uma prestadora de serviços de […]

Sem exceção
A norma que obriga empresas com mais de 100 empregados a reservar de 2 a 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência ou reabilitados, vale para todos os setores da economia, sem exceção, acaba de decidir o Tribunal Regional do Trabalho de SC ao negar pedido de uma prestadora de serviços de segurança de São José para ser liberada da obrigação legal. Cabe recurso ao TST.

Tesla em SC
O deputado federal Daniel Freitas (PSL-SC) confirma: se a norte-americana Tesla decidir montar uma fábrica de veículos elétricos no Brasil, será em SC. Freitas tem participado intensivamente das tratativas, junto com o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Apesar de o governo não confirmar nenhum acordo formal com a montadora, Freitas disse à revista “Veja” que a companhia de Elon Musk chegaria por aqui até 2023.

Unanimidade
Atendendo apelos de seus eleitores, os senadores Esperidião Amin (PP), Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL) até parece terem combinado um posicionamento unânime: subscreverem pedido de urgência para imediata aprovação de projeto de iniciativa legislativa que permite (na verdade restabelece) a prisão após condenação em segunda instancia.

Aposentado
Foi publicado sexta-feira o decreto de aposentadoria do desembargador do TRT-SC Gilmar Cavalieri. Natural de Lindóia do Sul, em Florianópolis é lembrado pela atuação firme durante greve dos trabalhadores do transporte coletivo, em 2013, quando, de forma inédita, determinou o bloqueio de R$ 600 mil das contas dos sindicatos envolvidos no conflito (patrões e empregados) para cobrar uma multa por descumprimento de ordem judicial que ele mesmo havia imposto, a da frota mínima. O bloqueio forçou o encerramento da greve.

Consumidor
Dos 295 municípios, em SC somente em 98 há órgão de defesa do consumidor instalado com a estrutura mínima para atendimento da comunidade. O Ministério Público estadual pretende alterar este quadro com um programa de fortalecimento dos Procons municipais. Para tal iniciou um ciclo de reuniões com os municípios que não contam com nada. A meta do programa é que, até o final do ano, 50% dos municípios-sede de comarca tenha Procon instalado.

PR contesta
O Diretório Nacional do Partido Republicanos questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da lei catarinense 17.757/2019, que autoriza a publicação de atos públicos em sites de empresas jornalísticas do Estado. O PR alega que são inconstitucionais trechos da norma que dão exclusividade às empresas jornalísticas registradas em SC e que preveem ausência de custo para a publicação. Para o partido, isso fere os princípios da publicidade e da livre iniciativa e demonstra uma intenção de direcionamento de recursos públicos a veículos jornalísticos. Argumenta ainda que há violação do direito à informação, à liberdade de expressão, à transparência e à ampla concorrência.

Reconhecimento facial
Na maior discrição, Florianópolis foi uma das seis capitais brasileiras que neste Carnaval serviu de laboratório para a utilização de nova e já contestada ferramenta tecnológica na segurança pública: o reconhecimento facial. O sistema confronta fotos de procurados pela Justiça em seu banco de dados (há 40 mil), com as captadas pelas câmeras dispostas em locais públicos. Diante de um alto índice de coincidência entre os dois rostos, dispara um alarme e os policiais mais próximos são acionados para deter o suspeito.

Pênalti 1
Com base na lei de acesso à informação, a “Folha de S. Paulo” descobriu um fato que poucos torcedores do Figueirense sabem: que o clube é o primeiro do país – o próximo deve ser o Cruzeiro, de Minas Gerais – que foi excluído e assim perder o benefício do programa de refinanciamento em até 240 meses e com descontos de 70% das multas e 40% dos juros, implementado pelo governo federal (Profut) em 2015. Em troca teria que manter em dia suas obrigações tributárias federais e trabalhistas; dar transparência e publicar seus balancetes; comprovar a existência de um conselho fiscal atuante e autônomo (formado por membros eleitos e alheio à diretoria executiva).

Pênalti 2
O presidente, Francisco Assis Filho, responsabiliza os sócios da Elephant, empresa que em 2017 comprou 95% da marca, pela exclusão. O clube está na lista de devedores da União com R$ 5.664.670,80. Outro clube de SC excluído é o Marcilio Dias, de Itajai, que disputa a Série D.