PEC que impede pagamento de auxílios a políticos está em tramitação no Congresso

Chega de privilégios O brasileiro decente vai aplaudir se passar no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 222/2019, que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador. A matéria, que segue para Plenário para […]

Chega de privilégios
O brasileiro decente vai aplaudir se passar no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 222/2019, que impede pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, estadual, distrital e vereador. A matéria, que segue para Plenário para votação em dois turnos, originou-se de sugestão legislativa formulada no Portal e-Cidadania do Senado, subscrita por 140 mil cidadãos, entre eles o responsável por estas linhas.

Fins partidários
Nos corredores, nas salas e nas reuniões da OAB-SC o assunto tem sido recorrente, ou seja, que o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, está desviando a finalidade do cargo, na medida em que, cada vez mais, e explicitamente, o usa para fins político-partidários. E já não são poucos os que acham que a seccional teria que tomar um posicionamento e não se calar, simplesmente.

Toffoli
O grupo Muda Senado, até agora integrado por 30 senadores (nenhum dos três de SC, por enquanto) assinou um novo requerimento de CPI para investigar, pelo “conjunto da obra”, o ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, o inconfiável Dias Toffoli. O documento só será protocolado em fevereiro, após o recesso do Congresso.

Insulto
Revoltante, espantoso, indecente! O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, fez 229 viagens nos jatos da Força Aérea Brasileira (FAB), este ano. Outro viajante abusivo é o ministro “supremo” do STF, Dias Toffoli, 87, “a serviço”.

Agenda conservadora
Não será surpresa se uma dessas pesquisas políticas apontar bons índices de popularidade da deputada federal Caroline de Toni e da estadual Ana Campagnolo, ambas do PSL. Elas têm muita simpatia por defender bandeiras conservadoras nos costumes, tal como a ministra da Mulher, Damares Alves, com avaliação surpreendentemente positiva no Datafolha. Aliás, analistas dizem que tal agenda é o motivo principal da ligação de milhares, principalmente os mais pobres, com Bolsonaro.

Reflexo
Caiu como uma bomba no trade turístico catarinense a iniciativa do novo presidente argentino, Alberto Fernández, de taxar em cerca de 30% gastos com produtos e serviços em dólar, incluindo passagens aéreas, reservas de hotéis no exterior e outros serviços, o que deve pôr um freio a viagens feitas pelos turistas do vizinho país ao exterior, afetando o mercado brasileiro e o catarinense em especial. Contas começam a ser refeitas, enquanto alguns se refazem do choque.

Liderança
O Partido Novo garante ter mais de 260 assinaturas de deputados –acima do mínimo de 257– para pedir urgência a projeto de lei que acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que prevê a prisão de réu após condenação em segunda instância. A autoria é do jovem deputado federal catarinense Gilson Marques. O texto é bem parecido com o que tramita no Senado.

Exigência
Só falta a sanção do governador Carlos Moisés para se tornar lei projeto do próprio Executivo aprovado pelo Legislativo anteontem que altera lei complementar de 2009, que trata do plano de carreira do grupo Segurança Pública – Polícia Civil. Exige dos candidatos a delegado de polícia no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial e a participação, obrigatória, da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as etapas do concurso.

Imobilidade
Florianópolis é a capital do Brasil que mais utiliza carros e motos para deslocamentos diários de forma individual. Isso é fácil de explicar. A Capital detém, também, um dos piores sistemas de transporte coletivo regional que existem no Brasil considerando cidades com média e grande densidade demográfica. Se algum iluminado quiser contestar, que antes faça o trajeto de ônibus entre Palhoça e a praia de Ingleses, no norte da Ilha de SC, faça o comparativo com carro ou moto em tempo gasto, por exemplo, e depois se apresente novamente.

Cumulação
Uma ação civil pública ajuizada em SC contra condenado em primeira e segunda instâncias a recompor mata ciliar suprimida de aterro nas margens do rio Mampituba, em área de preservação permanente em Passo de Torres, mas liberado de pagar indenização relacionada ao passivo ambiental, foi que levou o procurador geral da República, Augusto Aras, e apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal, defendendo que o infrator não só pague indenização como repare toda a área degradada.