PGR continua ofensiva para derrubar leis aprovadas em SC
PGR continua ofensiva para derrubar leis aprovadas em SC
- Por Raul Sartori
- 08/10/2020
- 13:00
Ofensiva da PGR
Continua a ofensiva do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra leis de SC que considera inconstitucionais. A desta semana é a lei complementar estadual 367/2006, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com revisão na mesma proporção e época (há 14 anos). Ela também criou uma espécie de efeito cascata em benefício de juízes. Aras se baseia no artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal, que proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que decidiu levar o exame do caso diretamente ao plenário, em razão de sua relevância e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica.
Ficha suja
Se o Tribunal Regional Eleitoral de SC realmente quer ser respeitado e dar-se respeito, deve, sem discussão nenhuma, rejeitar o registro de qualquer candidatura de quem esteja na lista de quase mil agentes públicos que tiveram suas contas reprovadas nos últimos oito anos, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado. Se os próprios tribunais não se respeitarem, acreditar em quem? Na Mãe Dinah, quem sabe!
Decisão
A percepção que se tem é que se o governo estadual decidir, de vez, que não será mais possível e viável o retorno das aulas presenciais neste ano na rede pública de ensino, porá fim, pelo menos em boa parte, à terrível angústia que toma conta de prefeitos, pais e educadores, abrindo caminho para a busca de outras soluções.
Apoio
Entre os apoios e solidariedade que recebeu de 15 deputados estaduais de 10 partidos por conta das denúncias apresentadas recentemente pelo Ministério Público Federal (MPF), o presidente da Assembleia, deputado Júlio Garcia (PSD), ficou mais confortado com a manifestação da líder do governo, a deputada Paulinha (PDT), que com ele tem tido várias divergências, inclusive na questão do impeachment. “Luto, ferozmente, contra a condenação antecipada de agentes públicos, que eventualmente acontece”, afirmou ela da tribuna.
Desastre
Enquanto tarda uma solução para as escolas particulares afetadas pela pandemia em SC, o segmento sofre baixas cada vez maiores. Suas entidades de classe relatam que dos 930 estabelecimentos de ensino infantil, 150 já fecharam de forma definitiva.
Maus tratos
A lei federal sancionada semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro já está valendo e foi aplicada a um casal do Alto Vale do Itajaí, que manteve cinco cães da raça Boxer sem água, comida e alimentação adequada, amarrados em situação degradante e expostos ao sol, em condições precárias de higiene. O homem, em razão de maus antecedentes, terá que cumprir integralmente a pena de prisão de quatro meses e dois dias, e pagar 12 dias-multa. É pouco. Ela pegou três meses e 15 dias de detenção, reprimenda substituída por prestação de serviços à comunidade.
Arrecadação
O Sindifisco-SC tem certeza que a recuperação econômica de SC pós-covid-19 começou mesmo e com boas bases. A arrecadação do Estado cresceu pelo terceiro mês consecutivo. Em setembro chegou a R$ 2,52 bilhões, 7,6% a mais na comparação com o mesmo mês do ano passado.
Contra
Os mesmos partidos que se juntaram no verdadeiro saque bilionário aos Correios e no fundo de seus funcionários, são agora os mesmos que, na maior cara de pau, aparecem para apoiar projeto de lei no Congresso para excluir da legislação a possibilidade de concessão dos serviços postais à iniciativa privada. O cínico, , autor do projeto, é André Figueiredo (PDT-CE).
Condenado
Ex-senador que sempre evitou dizer ser catarinense, Valdir Raupp foi finalmente condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com punição de 7 anos e 6 meses de reclusão. Pergunta que não quer calar: vai mesmo para a cadeia?
Silêncio
É de se admirar o silêncio, até agora, dos trocentos ecochatos de bar, passeata, gabinete refrigerado e contracheque garantido como servidores públicos, que não conseguiram se interpor no contrato, assinado esta semana, para concessão da Marina da Beira-Mar Norte, em Florianópolis, num investimento de R$ 190 milhões.