Proposta em tramitação no Congresso quer retirar a “vadiagem” da Lei de Contravenções Penais
Proposta em tramitação no Congresso quer retirar a “vadiagem” da Lei de Contravenções Penais
- Por Raul Sartori
- 08/02/2022
- 8:00
Vadiagem
O portal da Câmara dos Deputados publicou a existência de proposta na Casa para retirar a vadiagem da Lei de Contravenções Penais, prevista em decreto-lei de 1941. A justificativa é coerente: em muitos casos ele pode representar uma dupla punição aos desempregados. Atualmente a lei prevê prisão, de 15 dias a três meses a quem se entregar “habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover a própria subsistência mediante ocupação ilícita”.
Excluídas, novamente
Ironicamente, a atual legislatura catarinense é a que elegeu mais mulheres. São cinco deputadas que foram eleitas pelos catarinenses para o seu parlamento em 2018. Mas nenhuma delas está na nova mesa diretora do Legislativo que assumiu semana passada para mandato de um ano. Lamentável.
Leniência
O governo estadual está fazendo história ao firmar seu primeiro acordo de leniência, para devolução, ao Tesouro, de R$ 50,6 milhões, que foi o valor da lesão aos cofres públicos em 17 contratos firmados entre a Neoway Tecnologia Integrada Assessoria de Negócios e seis órgãos e entidades do Poder Executivo entre 2007 e 2019, alvo da Operação Hemorragia. Acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de empresas, pela qual se busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes com o objetivo de recuperar prejuízos aos cofres públicos com mais celeridade. O contribuinte agradece, mas gostaria de algo mais, como a cobrança (sem acordo, com execução sumária, sequestro de bens e cadeia) de centenas de milhões de reais de contumazes sonegadores de impostos, especialmente ICMS. Conhecidos sonegadores, é preciso dizer, que, debochadamente, fazem questão de exibir-se publicamente, como milionários, em redes e colunas sociais.
Explique-se, presidente
Estão ficando caras demais à paciência de Bolsonaro aquelas recentes férias em SC. Pois o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), entrou com requerimento na Secretaria Geral da Presidência pedindo que detalhe os tais gastos, incluindo se ele pagou de seu bolso ou não o ingresso para o parque temático Beto Carreiro, em Penha.
Tiroterapia
No crescimento sem precedentes da prática do tiro no Brasil – até novembro de 2021, o Exército concedeu 1.162 novos registros por dia a caçadores, atiradores e colecionadores, mais que o dobro de 2020 – agora há até um hotel rural com espaço para a prática de “tiroterapia” em família. É o Sítio do Sol, em Guabiruba, ao lado de Brusque, que oferece aos hóspedes a possibilidade de alimentar ovelhas, colher alimentos na horta e também atirar com armas de pressão (não habilitados) e de fogo (certificados). Boa parte do público é de caçadores, atiradores e colecionadores, que vão curtir o final de semana em família e atirar.
Faz parte
Começou oficiosamente a campanha do senador Jorginho Mello contra Carlos Moisés para governador. Se poderia dizer que o pontapé coube ao deputado estadual Ivan Natz (PL), autor de ação popular contra Moisés na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, em que cobra a devolução aos cofres públicos de R$ 33 milhões no caso dos respiradores.
Tortura
O Ministério Público Federal está incentivando a implantação de comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura em todos os Estados, com o propósito de atender convenções e protocolos internacionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tarefa nada fácil. Só Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia possuem comitês em funcionamento. Noutros estão em fase de implementação. Nos demais, como SC, nada existe e nem se ouviu falar.
Restinga
Os ambientalistas devem estrilar quando chegar à discussão mais um projeto polêmico, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que altera o Código Florestal para delimitar a faixa de restinga que será considerada área de preservação permanente (APP). Restingas são áreas litorâneas formadas por terreno arenoso e salino, coberto por plantas herbáceas e arbustivas, e com grande influência marinha. Pelo projeto só serão consideradas APPs os limites da restinga que cumpram função natural como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, e não a totalidade da área, como prevê atualmente o Código Florestal.
Mobilidade
Se é um assunto que a grande maioria dos prefeitos de SC descuida é da mobilidade urbana. Algumas cidades, mesmo pequenas, tem um transito caótico. É bom saber que as maiores já se preocupam, como Tubarão, que acaba de contratar uma empresa especializada para fazer estudos, analisar dados e elaborar planos de ações para o Plano de Mobilidade Urbana do município. Que sirva de incentivo.
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