Redução de recuos em áreas consolidadas é aprovado

Promulgação da lei permitirá que se construa deixando 15 metros de recuos em áreas consolidadas

O Legislativo aprovou, em votação única e por unanimidade, o projeto de lei complementar que altera o Código de Zoneamento do município. A alteração atende uma reivindicação antiga do empresariado e da construção civil: a redução da faixa de recuos de 30 para 15 metros para que se autorize construção de novas edificações próximas a Áreas de Preservação Permanente (App), localizadas em áreas consideradas urbanas e consolidadas. Desde 2012, com a revisão do Código Florestal brasileiro, nenhuma edificação poderia ser construída a menos de 30 metros de apps.

Pelo texto da lei, que é de autoria do Executivo, em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais dos cursos d’água naturais deverão reservar uma faixa não-edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.
Entende-se por área consolidada aquela que está em local com boa densidade demográfica e que tenha, no seu território, drenagem, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e coleta de lixo. Locais que possuírem pelo menos dois desses requisitos também estão aptos.

A lei possui ressalvas e, em seu texto, determina que o poder público pode exigir reserva de faixa não-edificável superior a 15 metros de cada lado, se observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
Para que se identifique quais as áreas estão aptas a receber a aplicação da redução dos recuos, o município promoverá a execução de diagnóstico socioambiental, aprovado pelos conselhos municipais da Cidade e do Meio Ambiente e homologado por decreto, como instrumento norteador e de uniformização da aplicação da lei, o que não impede, contudo, sua aplicação imediata.

Emenda proposta pelo Legislativo determina que, enquanto não concluído o diagnóstico socioambiental, este pode ser substituído por diagnóstico semelhante, contratado de forma particular e desenvolvido por profissional habilitado em engenharia, seguindo parecer do Ministério Público de Santa Catarina.

Alessandro Simas (PR), líder do governo e relator do projeto, defendeu sua aprovação. “É um projeto que fez com que o Código Florestal fosse adequado à nossa cidade. É possível o recuo de 15 metros, mas tecnicamente, dentro da legislação ambiental. Da forma que está o texto, fomos coerentes, responsáveis e respondemos a uma necessidade que existe”.

O texto foi aprovado por todas as comissões técnicas da Casa, e também elogiado pela oposição. O vereador Felipe Belotto (PT), líder da bancada, ressaltou o trabalho técnico que foi feito para que a lei, ao mesmo tempo em que permita mais construções, também proteja o meio ambiente. “É um estudo embasado na área técnica, para depois não termos problemas de alagamento. Esse projeto se aproxima muito do que foi apresentado pelo prefeito Paulo Eccel”, disse, antes de recomendar à bancada a aprovação do texto.

A lei, agora, irá para a sanção do prefeito interino Roberto Prudêncio Neto. Quando ele assinar, o texto é publicado no diário oficial do município e já passa a valer.