Redução de recuos está mais perto da regularização
Prefeitura mandou à Câmara projeto de lei que flexibiliza para 15 metros recuos a serem deixados de área de preservação permanente
A prefeitura de Brusque protocolou na Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que disciplina a reserva de faixas não-edificáveis próximas a rios e ribeirões na cidade. A proposta é que seja adotada a reserva de no mínimo 15 metros para áreas consolidadas urbanas – que são aquelas que possuem malha viária implantada e com boa densidade demográfica.
Atualmente, os órgãos municipais aplicam o Código Florestal para os pedidos de construção próximas a áreas de preservação permanente (App), determinando o recuo mínimo de 30 metros a partir das margens, sem distinção entre pequenos e grandes rios ou ribeirões. O fato tem gerado demandas judiciais por parte da população ribeirinha, que fica impossibilitada de construir em seus terrenos.
O texto tem como base as decisões judiciais recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e a atualização do entendimento do Ministério Público (MP-SC) sobre delimitação de Apps em áreas urbanas consolidadas. A ideia é de que seja possível autorizar novas construções em locais já consolidados, respeitando somente 15 e não 30 metros de recuo.
O diretor-presidente do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), Laureci Serpa Júnior, o Juninho, ressalta que a proposta vem em resposta às reivindicações da população de Brusque, relacionadas à diminuição dos recuos. Ele reforça que o afastamento será válido apenas para os imóveis em áreas consolidadas com estrutura dentro do perímetro urbano. Os demais deverão respeitar o Código Florestal, em que vigora os 30 metros.
A aprovação desse projeto de lei serve para que os moradores, de forma individual, possam obter alvarás de construção. Será preciso, contudo, que eles apresentem laudo técnico demonstrando que seus imóveis estão em área urbana consolidada. Para uma solução coletiva, o município aguarda a conclusão de diagnóstico socioambiental que está sendo feito pelo Clube de Engenharia de Brusque (Ceab).
Com esse estudo em mãos, o Ibplan poderá autorizar as construções a todo cidadão que solicitar, pois o município terá um “mapa” de todas as áreas consolidadas, onde a flexibilização dos recuos possa ser aplicada.
O projeto de lei será analisado pelos vereadores e deve ser votado em regime de urgência – que compreende o período de até 30 dias. O modelo do documento foi elaborado pela equipe técnica dos municípios de Brusque, Guabiruba e Botuverá. A mesma proposta será utilizada para os três municípios porque todos integram a mesma bacia.