Refis 2015 é aprovado pelos vereadores

Programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para quem quitar seus impostos devidos ao município

A Câmara aprovou ontem a minuta do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2015, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2014. O objetivo do programa é arrecadar mais para o município, estabelecendo prazos e condições para que os cidadãos devedores de impostos possam regularizar sua situação.

Conforme o texto, o Refis será administrado pela Secretaria da Fazenda, em conjunto à Procuradoria-Geral do município. Inicialmente, o prazo para que o contribuinte em débito faça sua adesão ao programa expira em 30 de setembro deste ano.

A adesão ao Refis será consumada somente no ato de pagamento da primeira parcela ou da íntegra dos valores devidos. Pela lei, poderá ser concedido desconto de até 100% nos juros e multas sobre os impostos.

Para este ano, o valor mínimo da parcela para o contribuinte será de R$ 50 para pessoa física, e de R$ 100 para pessoa jurídica.

Ainda ficou estabelecido que os contribuintes que aderirem ao Refis terão isenção em relação aos honorários advocatícios, no que se refere aos débitos tributários em discussão judicial.

O texto aprovado pela Câmara determina, ainda, que o contribuinte poderá ser excluído do programa em caso de ficar inadimplente por até três parcelas consecutivas ou seis alternadas.

Caso o contribuinte seja excluído, o município exigirá imediatamente a totalidade do valor devido, e revogará todos os descontos concedidos, aplicado os acréscimos de juros e multas previstos legalmente.