Programa compreende os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 2012
Refis possibilita parcelamento de débitos com desconto até 31 de julho
Contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal
Os brusquenses que estão em débito com o Município têm até o dia 31 de julho para parcelar suas dividas com por meio do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. A abrangência do programa compreende todos os créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/12/2012. Após o prazo, os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.
Para aderir, é preciso entrar em contato com a Secretaria da Fazenda. Pessoas físicas devem apresentar cópia do documento de identidade e CPF, já pessoas jurídicas devem apresentar cartão CNPJ e contrato social. A secretária da pasta, Fabiana Dalcastagné, explica que se o representante não possuir poderes pelo contrato, deverá apresentar procuração simples. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3251 1833.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Prefeitura de Brusque