Talita Garcia/Câmara de Brusque

Reforma administrativa na Câmara: nova decisão judicial é aguardada para prosseguir votação

Mesa diretora se manifestou no processo; vereador alega que regimento interno não está sendo cumprido

A mesa diretora da Câmara de Brusque se manifestou à Justiça sobre a liminar que suspendeu votação do projeto de reforma administrativa do legislativo.

A sessão extraordinária chegou a ser iniciada na segunda-feira, 23, no entanto, precisou ser encerrada devido a uma decisão judicial. O mandado de segurança foi um pedido dos vereadores Jean Pirola (PP) e Beto Piconha (Podemos), sob o argumento de que a convocação da sessão não seguiu o regimento interno da casa.

O presidente da Câmara, André Vechi (DC), afirma que a mesa diretora rebateu todos os pontos apresentados no processo e agora espera pela análise do juiz. “No meu entendimento, a decisão mais adequada seria derrubar a liminar e autorizar a votação”, diz.

De acordo com Vechi, a convocação da sessão extraordinária seguiu os trâmites da casa, inclusive, garantindo a publicidade ao projeto de lei. “O regimento foi cumprido. Fizemos coletiva de imprensa falando sobre a reforma. Não faz sentido a alegação de que os vereadores não conheciam o projeto”.

Para o presidente da Câmara, o pedido de liminar foi a forma encontrada pelos vereadores que são contrários à reforma administrativa de postergar a votação. “Na verdade, o motivo que levou eles a entrar na Justiça é que são contra a reforma, contra a redução de custo. Entram na Justiça porque não conseguem ganhar no voto”.

O presidente diz ainda que o projeto da reforma administrativa da Câmara tem maioria para ser aprovado.

“Eu tenho certeza de nove votos favoráveis. Os demais vereadores não se manifestaram. Vamos esperar a votação para ver quem é a favor de economizar e quem não é. Espero que todos tenham consciência e preocupação em fazer a Câmara mais enxuta, economizar ainda mais para sobrar recurso para investir no que realmente importa, que é a saúde, educação e infraestrutura”.

Caso a liminar seja derrubada, Vechi afirma que a sessão extraordinária será convocada já para o dia seguinte à decisão.

“A nossa expectativa é que a liminar seja derrubada e possamos votar o quanto antes o projeto. Precisamos estruturar a equipe. Exoneramos quatro cargos e precisamos montar a equipe, até porque em fevereiro já começam as reuniões ordinárias e todo o trâmite do legislativo”.

“Buscamos respeito ao que determina as regras”

Um dos autores do pedido do mandado de segurança, o vereador Jean Pirola (PP) afirma que a forma como foi marcada a reunião extraordinária para votar o projeto da reforma administrativa foi irregular.

Ele explica que não houve a leitura do projeto na sessão extraordinária do dia 16 de janeiro e, além disso, o presidente não convocou reunião com os líderes partidários, nem com os vereadores para deliberar sobre a discussão e votação do projeto, como está no regimento interno da Câmara.

“Não ler o projeto na sessão anterior não impede de votar, desde que a discussão e votação da matéria seja deliberada em reunião posterior com os líderes ou todos os vereadores, que devem aprovar por maioria absoluta. Por isso, ele desrespeitou o regimento na questão da publicidade do projeto. Ele mandou no WhatsApp, mas este não está determinado no regimento como canal de comunicação oficial com os vereadores”. 

Outro ponto elencado pelo vereador é que, segundo ele, houve irregularidade na formação das comissões, na sessão extraordinária do dia 16 de janeiro. A escolha dos membros das comissões também está sendo questionada.

De acordo com Pirola, não foi respeitado o artigo 64 do regimento interno, que prevê representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara.

“Não houve acordo entre os partidos na escolha das comissões, então deve-se respeitar o artigo 64. Tem três blocos formados oficialmente na Câmara, que têm maioria de representação proporcional e deveriam ser aqueles que indicariam representantes nas comissões. O presidente não aceitou a nossa reivindicação e colocou votação individual, passando por cima da proporcionalidade dos partidos”.

O vereador questiona a presença da vereadora Marlina de Oliveira (PT) como membro da principal comissão, que é a de Constituição e Redação, já que há outros partidos, como o PP, com mais representatividade na Casa, e com apenas um membro nesta comissão.

“O PT tem apenas uma vereadora e o PP, que tem dois vereadores, deveria ter mais assentos nas comissões do que o PT e não houve esse respeito. O bloco que eu faço parte tem três vereadores e tem mais representatividade que o PT com uma única vereadora”.

Pirola entrou com recurso sobre a escolha dos membros das comissões e, de acordo com ele, como o presidente não se manifestou, abriu brecha para o artigo 132 do regimento, que prevê que enquanto não houver uma decisão sobre recurso que levanta questão de ordem constitucional e de mérito sobre qualquer proposição, o prazo de tramitação fica suspenso pelo prazo de 15 dias.

“As comissões criadas no dia 16 estariam sub judice e as comissões anteriores é que deveriam fazer os relatórios. Como o presidente não respeitou a publicidade do projeto, e o prazo prescricional dos recursos, suspende as eleições das comissões e utiliza as anteriores”, explica.

Pirola afirma que por isso decidiu entrar com mandado de segurança para suspensão da sessão, para assegurar o cumprimento do regimento interno.

“Temos regras a seguir e quando são desrespeitadas, qualquer vereador tem a obrigação de coibir qualquer tipo de situação e não deixar ferir o regimento. E por isso entrei com o pedido de liminar. A forma com que foi chamada a sessão é que está sendo discutida, não o mérito do projeto”.

O vereador também observa que a forma que se tentava votar o projeto, não deixava margem para uma análise criteriosa, principalmente das emendas que poderiam ser sugeridas, por parte das comissões.

“Da forma que estava sendo feito, teríamos que discutir emendas em plenário e não daria tempo para as comissões avaliarem a legalidade. Tem uma série de critérios que as comissões precisam seguir, prazos. Pedimos respeito ao regimento porque o projeto vai mexer com a estrutura da casa, temos várias questões para serem discutidas. Um exemplo é a troca de cargos de nível superior para segundo grau, na minha opinião, o custo-benefício é menor do que a economicidade. Buscamos respeito ao que determina as regras”.

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