Rendimentos de juízes de Brusque chegam a mais de R$ 100 mil, apesar do teto constitucional de R$ 33,7 mil
Auxílios, indenizações e gratificações elevam vencimentos de juízes
O plenário do Senado aprovou, na semana passada, projeto de lei cujo objetivo é dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O objetivo é dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, o chamado teto constitucional.
O relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) determina o óbvio: que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor bruto de R$ 33,7 mil.
“Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é R$ 870 não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil”, argumentou Kátia.
Isso, basicamente, já está estipulado em lei, mas uma série de penduricalhos legalmente previstos elevam os salários do funcionalismo, sobretudo do poder Judiciário, principal alvo do projeto de lei, a valores bem maiores do que o teto constitucional.
Levantamento feito pelo Município Dia a Dia mostra que, na Comarca de Brusque, nos últimos 12 meses, foram raras as vezes em que os servidores de salários mais altos – os juízes – receberam valores brutos abaixo do teto constitucional.
Os salários mais altos registrados foram em outubro de 2016: rendimentos brutos chegaram a R$ 131 mil. Em outros meses, foram registrados salários brutos de R$ 60 mil e R$ 53 mil, conforme divulgado no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça (TJ-SC).
O salário base de um juiz é de R$ 27,4 mil. O que o “engorda” são os adicionais. Abonos de permanência, por exemplo, giram na faixa de R$ 3 mil. Cargos de confiança, como direção e coordenação, tem adicional de pouco mais de R$ 2 mil.
Depois, entram as indenizações. Um juiz recebe, atualmente, R$ 3,9 mil de auxílio-moradia, R$ 300 em auxílio-saúde e R$ 1,3 mil em auxílio-alimentação, todos fixos, sem necessidade de comprovação de despesas.
Média acima do teto
O levantamento feito pelo Município Dia a Dia analisou dados de outubro de 2015 a outubro de 2016, fornecidos pelo Tribunal de Justiça.
A média salarial mais alta, nesses 12 meses, foi de R$ 58,4 mil, em valores brutos. A mais baixa, por sua vez, foi de R$ 36,8 mil. Se o projeto aprovado no Senado já estivesse valendo, todos os vencimentos acima do teto deveriam ser retidos.
Atualmente, os penduricalhos são regulamentados e, portanto, perfeitamente lícitos, do ponto de vista jurídico. Somando todos os valores e dividindo-os pelos meses analisados, tem-se uma média salarial bruta dos magistrados no valor de R$ 43,1 mil mensais. Importante ressaltar que, em decisão de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o cálculo do teto é feito pelo valor bruto dos rendimentos, e não pelo salário líquido.
O que pode mudar
Pelo texto do Senado, serão considerados rendimentos que integrarão o teto, além dos salários, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios, adicionais por tempo de serviço, valores pagos por exercer cargo em comissão e adicionais por horas-extras e sobreaviso.
Além disso, também passarão a contar para o cálculo do teto salarial, se o projeto for aprovado e sancionado, benefícios como auxílio-saúde, auxílio-moradia e auxílio-creche.
No entanto, a nova lei especifica que não serão contados para cálculo do teto constitucional as verbas indenizatórias que visem reembolsar o servidor por despesas realizadas em suas atividades, assim como auxílio-alimentação e auxílio-moradia concedidos na forma de ressarcimento por despesa comprovada.
Na prática, a proposta irá reduzir drasticamente o salário dos magistrados, se passar no Congresso, e justamente por isso tem sido alvo de manifestações de repúdio de entidades representativas dos juízes brasileiros. Essas entidades creditam a edição do projeto de lei à retaliação dos parlamentares contra o avanço da Operação Lava Jato sobre suas cabeças.
Devolução de recursos está prevista
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que o próximo passo é a votação de um projeto de lei que discipline a devolução de recursos recebidos acima do teto constitucional.
Ainda não há um modelo previsto, mas as conversas iniciais no Senado dão conta de que se dará em um período retroativo de cinco anos. Caso isso aconteça, uma grande quantidade de verba terá que ser devolvida.
Os dados apurados pelo Município Dia a Dia dão conta de que, na Comarca de Brusque, o valor recebido acima do teto gira em torno de R$ 5 mil a R$ 8 mil mensais, o que daria entre R$ 60 mil a R$ 90 mil anuais.
Tribunal de Justiça explica contracheques astronômicos
Quando começaram a circular imagens de contracheques de três dígitos de juízes e desembargadores, no mês passado, a presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina apressou-se em divulgar nota para informar que não havia irregularidade.
Nota divulgada pelo Núcleo de Comunicação Institucional do tribunal informa que, no mês de outubro, realizou o resgate de dívidas antigas do poder Judiciário reclamadas por categorias de servidores. Segundo o TJ-SC, retardar esse pagamento implicava no crescimento da dívida.
Diz o tribunal que, além disso, também quitou indenizações por licenças prêmios não gozadas ao seu tempo regular, “de forma que registrou-se variação considerável nos vencimentos”.
“Trata-se, por óbvio, de um quadro pontual, distinto dos valores habitualmente percebidos, conforme se pode averiguar em nosso portal de transparência”.
Ainda diz o Tribunal de Justiça que todos os benefícios pagos aos juízes e desembargadores estão “rigorosamente de acordo com a legislação pertinente, devidamente autorizados pelas instâncias superiores, e constituem-se em direitos dos beneficiados, reconhecidos pela gestão, em seu esforço de garantir direitos e materializá-los dentro dos limites orçamentários”.
Nova lei amplia privilégios
Está para tramitar, há bom tempo, o projeto de lei que estipula a nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o qual deverá, se aprovado, elevar ainda mais os vencimentos dos juízes brasileiros.
Há previsões no texto, por exemplo, de pagamento de auxílio-educação para filhos de até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário. Também há pretensão de elevar o auxílio-moradia a 20% do salário básico, o que elevaria o benefício a mais de R$ 6 mil.
Soma-se a isso auxílio-transporte, reembolso por despesas médicas não cobertas por planos de saúde e licenças remuneradas para
estudar no exterior.