Restrição de horário aos ambulantes gera polêmica na Câmara de Brusque
Marcos Deichmann rebateu afirmações feitas pelo procurador geral do município, Edson Ristow
Restrição de horário aos ambulantes gera polêmica na Câmara de Brusque
Marcos Deichmann rebateu afirmações feitas pelo procurador geral do município, Edson Ristow
- 05/12/2017
- 20:08
A polêmica sobre a proibição do comércio de cachorrões e outros lanches nas ruas de Brusque dominou as discussões na sessão da Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira, 5.
O presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, que avalia o projeto de lei que tem por objetivo regulamentar esta atividade no município, Marcos Deichmann (Patriotas), rebateu as afirmações feitas pelo procurador geral do município, Edson Ristow, na tarde desta terça-feira, durante reunião forçada com os ambulantes.
Durante a reunião, o procurador declarou que a regulamentação ainda não aconteceu porque a Câmara não aprovou o projeto, por isso, a atividade dos ambulantes é considerada ilegal.
“Fomos culpados pela Procuradoria por essa ação feita pela prefeitura de forma incisiva. Eles deveriam ter chamado cada um para conversar e expor seus motivos e não agir dessa forma”.
O vereador ainda ressaltou que vários ambulantes procuraram a prefeitura para se regularizar ao longo do ano, entretanto, os pedidos foram negados porque alegam que não existe uma lei. Deichmann destaca ainda que o artigo 30, parágrafo terceiro da lei 139/2008, diz que o município pode regulamentar por decreto a situação dos ambulantes, sem necessidade de uma lei.
“O prefeito pode fazer um decreto para legalizar, eles não precisam colocar a culpa no Legislativo”.
O vereador também negou que as alterações sugeridas pela comissão e que foram protocoladas na prefeitura, excluíam este tipo de comércio ambulante da regulamentação, como alegou o procurador do município.
“Existe uma lei sancionada no dia 1 de novembro de 2017 que proíbe parentes de vereadores de trabalharem na prefeitura e a Procuradoria até agora não fez nada. Quer dizer que a lei só vale para alguns. Que cumpra as outras leis que já foram aprovadas”.
O vereador Leonardo Schmitz (DEM) também se manifestou sobre o assunto. “A atitude do Executivo foi precipitada, vocês são trabalhadores, não podem ser despejados em 24 horas de seus locais do trabalho assim desta maneira”, disse, se referindo aos ambulantes que acompanharam a sessão.
Deichmann junto com a vereadora Ana Helena Boos orientaram os ambulantes a procurarem auxílio jurídico para que possam voltar a trabalhar sem limitação de horário.
Os vereadores também já se reuniram com a promotora Susana Perin Carnaúba e protocolaram ofício junto ao inquérito do Ministério Público que cobra a regularização dos ambulantes, explicando os trabalhos realizados pela comissão no projeto.
Dilema
Ao fim da sessão, o líder do governo, vereador Deivis Júnior (PMDB), afirmou que têm momentos em que a prefeitura passa por dilemas. “É aquele ditado: se correr o bicho pega, se ficar, o bicho come. Têm leis que podem ter várias interpretações e acabam se tomando decisões. Toda decisão causa reflexos”, diz.
O vereador destaca que tem um segmento que pede que a lei seja cumprida e outros que cobram porque a lei só está sendo cumprida agora, época de Natal e onde os ambulantes costumam faturar mais.
“O Sindilojas e o CDL se reuniram recentemente com a prefeitura e pediram que a lei fosse cumprida, porque todos eles pagam impostos e não acham justo o que acontece. Se cumpre a lei, não é o momento certo. Se não cumpre, também é questionado”.
Em nota, prefeitura diz que atende a pedidos de entidades e da comunidade
Em nota enviada na noite de ontem, a Prefeitura de Brusque afirma que aguarda a apreciação do projeto de lei que foi enviado em junho de 2017 pelo governo à Câmara de Vereadores sobre a regulamentação da atividade de venda de alimentos nas ruas.
O comunicado diz que a “medida [de permitir as vendas após às 22 horas] visa salvaguardar os espaços públicos, como estacionamento e calçadas para a população em geral, já que há várias reclamações de comerciantes e da própria comunidade em relação a esse tipo de comércio. Em alguns casos cadeiras, mesas e o estacionamento de veículos e carretinhas onde são preparados os alimentos, começam às 17h. Hoje não existe nenhuma legislação que permita esta atividade em espaços públicos”.
A prefeitura afirma que já recebeu inúmeras solicitações de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas) e Associação Empresarial de Brusque (Acibr) para que houvesse uma fiscalização mais intensa e a solicitação do cumprimento da legislação dos ambulantes.