Marcos Borges/Arquivo O Município

Saiba como está o impasse entre construtores e o Cartório de Registro de Imóveis em Brusque

Justiça deu sentença favorável a construtora em processo que questionava os procedimentos da interventora

A juíza Iolanda Volkmann, da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos de Brusque, deu sentença favorável a uma empresa do setor de construção civil do município que ajuizou um processo contra a interventora do Cartório de Registro de Imóveis, Lenice de Oliveira de Mellos.

Na ação, que tratava da negativa de registro de um imóvel em condomínio por falta de áreas comuns, a empresa pediu que a Justiça decidisse se os procedimentos da interventora eram ou não corretos.

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A alegação da empresa foi de que a interventora não seguiu os critérios estabelecidos em lei para indeferir o registro do imóvel, como exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa.

Na sentença, a juíza diz que ao se deparar com a situação, a interventora não tinha outro caminho “senão apontar a suposta ilegalidade, mostrar os fundamentos e indicar a solução que lhe pareceu menos onerosa: a retificação do registro”.

Entretanto, a magistrada pondera que durante as várias décadas de atuação da oficial que foi afastada do cartório, vários registros de condomínios envolvendo casas geminadas foram feitos, mesmo sem a previsão de área comum, sucedendo-se o registro das escrituras de compra e venda em favor dos compradores.

“Muitos (não se sabe quantos) tem a matrícula de sua casa geminada em mãos, com o financiamento em andamento ou já quitado, e muitos outros (a partir do início da intervenção) tiveram essa expectativa frustrada”, afirma, na sentença.

A juíza ressalta ainda que, mesmo que o entendimento da interventora esteja baseado na lei, a nova posição tomou de surpresa as pessoas envolvidas no assunto. “Não parece razoável, no contexto apresentado, transferir, sobretudo para os ombros do adquirente, o fardo da ilegalidade agora percebida”, observa.

“Diante da envergadura que a questão assumiu na sociedade brusquense, entendo que a solução deve ser coletiva e isonômica e, como tal, não pode ser encontrada no indeferimento do registro de alienações de unidades componentes de condomínios de casas geminadas já registrados”, sentencia. 

O advogado da construtora, Roberto Prudêncio Neto, comemorou a decisão. Por ser uma decisão coletiva, ele explica que a sentença serve para todas as empresas que estão nesta situação. “Todos que já tinham dado entrada no registro, o cartório é obrigado a registrar sem fazer novas exigências. A decisão só demonstrou que nós estávamos com a razão”.

De acordo com ele, deve ser ajuizada também uma ação de reparação de danos de todos que tiveram gastos com as novos serviços e que perderam vendas diante da situação com o Cartório de Registro de Imóveis. “Estamos buscando a reparação de danos contra o cartório e a interventora. A cidade precisa ser ressarcida de todo o prejuízo causado”, afirma.

Melhora parcial
O presidente da Associação Brusquense de Construtores e Afins (ABCA), Marcelo Cucco, afirma que os entraves com o Cartório de Registro de Imóveis tiveram uma melhora parcial nos últimos meses.

De acordo com ele, os imóveis novos estão sendo documentados de forma mais rápida e há vários já regularizados. Entretanto, ele observa que ainda há uma certa lentidão por parte do órgão, que continua descumprindo prazos.

“O atraso continua grande, não estão cumprindo os prazos e impondo burocracia. Tem gente que já pagou nove prestações do financiamento e continua pagando aluguel porque ainda não conseguiu entrar no imóvel”.

Cucco destaca que todo o mercado da construção civil de Brusque foi afetado a partir da intervenção do cartório, em novembro do ano passado, e que as empresas agora que estão começando a se reorganizar, após toda a mudança imposta na metodologia de trabalho. “Tínhamos estoques gigantescos parados no cartório. Agora, acredito que conseguimos receber de 30% a 40% do que estava parado no registro, mas ainda é muito pouco. Ainda há muita lentidão”.

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O presidente da ABCA ressalta ainda que os imóveis novos estão todos regularizados e disponíveis no mercado, o principal problema ainda são os imóveis que deram entrada no cartório no ano passado e que ainda tem algumas pendências. “A população pode adquirir esses imóveis novos com segurança”.

Relembre o caso
Desde novembro do ano passado, o cartório está sob intervenção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), após ser constatada diversas irregularidades no órgão. 

Com o processo, a oficial titular Juracy Kormann Duarte foi afastada e, em seu lugar foi nomeada como interventora a advogada Lenice de Oliveira Mellos. A partir da intervenção, corretores de imóveis e construtoras de Brusque encontraram dificuldades para dar seguimento aos trâmites imobiliários, já que a interventora mudou a forma de trabalho a qual os profissionais estavam acostumados.

A classe realizou várias manifestações reivindicando melhorias nos processos de trabalho do cartório. Uma audiência pública também foi realizada na Câmara de Vereadores para discutir o assunto.