Saiba o que muda com o novo código sanitário
Conheça as regras que passam a vigorar com a regulamentação do novo código
Saiba o que muda com o novo código sanitário
Conheça as regras que passam a vigorar com a regulamentação do novo código
- 13/11/2014
- 16:01
Aprovado em agosto deste ano, o novo Código Sanitário municipal teve sua discussão “concluída” no fim de outubro, quando o veto do prefeito Paulo Eccel a duas emendas propostas por parlamentares foi derrubado e começou a vigorar nesta semana. Uma delas se referia à implantação de uma clínica veterinária pública; outra, à obrigação do município em dar destino a animais recolhidos de propriedades privadas.
O texto foi aprovado depois de uma longa discussão entre vereadores e Vigilância Sanitária, que começou em fevereiro deste ano, quando o projeto foi protocolado. No novo código, que não era atualizado desde 1992, há todo tipo de regulamentação relacionada à vigilância em saúde, envolvendo as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais, cuidados com esgoto sanitário e regras para criação de animais no município.
A coordenadora da Vigilância Sanitária de Brusque, Lucie Herta Hilbert, explica que a revisão do código foi uma ideia que surgiu a partir de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e as cidades da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), em relação ao saneamento básico.
Como havia a necessidade de que esses ajustamentos ficassem regulamentados em lei, a Vigilância decidiu revisar o código, incluindo essas modificações, e outros tipos de atualização de legislação, no que se refere à água, saúde animal e regras sanitárias para estabelecimentos comerciais. “O primeiro código era mais focado em alimentos, decidimos abranger mais áreas”, justifica.