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Saiba o que muda no mercado de trabalho com o pacote Verde Amarelo
Entidades patronais de Brusque avaliam positivamente as modificações, implantadas por meio de Medida Provisória
As entidades patronais de Brusque consideram o pacote Verde e Amarelo, do governo federal, um estímulo positivo para a retomada da geração de empregos no país. Por outro lado, as mudanças trabalhistas são alvo de críticas do fórum que reúne os sindicatos de trabalhadores no município.
O pacote foi lançado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de novembro. Ele consiste em uma série de mudanças trabalhistas para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade.
O público-alvo deve estar no primeiro emprego (trabalho avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência não contam como primeiro emprego). Só vale para vagas que paguem até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497, neste ano) e há um limite: as empresas podem preencher até 20% das vagas pelo programa.
Rita Conti, presidente da Associação Empresarial de Brusque (Acibr), afirma que o pacote é bem-vindo e tem o apoio da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), entidade na qual ela é diretora.
“É um tema muito relevante que precisa ser entendido e amadurecido. Mas com certeza vai trazer uma oxigenação para gerar empregos, porque está fortalecendo algumas idades dos 18 aos 29, para respirar, não pagar tantos tributos e trazer esse trabalhador para dentro das empresas. Às vezes, precisa, mas onera tanto que tu pensas duas vezes antes de contratar”, afirma Rita.
Ela diz que um dos pontos mais importantes do pacote é o fim da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quando demite um funcionário, ela deve pagar 50% sobre o FGTS, sendo 40% ao trabalhador e 10% para o governo. Agora, vai pagar só para o demitido.
A redução dos tributos para as empresas é um dos principais pontos elogiados pelas entidades patronais do país, inclusive pela Fiesc.
O gestor executivo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Claudemir Marcolla, avalia que o pacote é benéfico para o setor. “Para o comércio, inicialmente esta MP mostra-se que poderá auxiliar na geração de empregos, desburocratizando e reduzindo os custos das contratações”.
Entretanto, Marcolla lembra que se trata de uma MP, que ainda precisa ser votada no Congresso Nacional. Ele analisa que o governo federal tenta reduzir o número de desempregados, mas outras medidas também devem ser tomadas para o aumento do consumo, o que leva ao crescimento das empresas e, consequentemente, à geração de postos de trabalho.
Críticas
O coordenador do Fórum Sindical de Brusque, Jean Dalmolin, diz que o pacote é mais uma ação do governo contra os trabalhadores. Ele avalia que a carteira verde e amarela retira direitos em troca uma suposta geração de empregos.
“Dizem que é para gerar empregos, mas também disseram isso da reforma trabalhista e isso não aconteceu”, afirma Dalmolin. Ele avalia que muitos trabalhadores vão aceitar trabalho nessas condições por desespero, sem se dar conta de que têm menos direitos trabalhistas.
Medida provisória
O pacote foi lançado por meio de Medida Provisória, ou seja, as regras valem por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional ou perdem a validade.
O programa é visto como uma reforma trabalhista, pois modifica vários pontos da legislação atual. Mexe em itens que já haviam sido rejeitados anteriormente pelo Congresso, como o trabalho aos domingos, por isso a sua aprovação não é algo simples para o governo Bolsonaro conseguir.
Confira os principais pontos
Registros profissionais: acaba com os registros específicos para atuação em diversas áreas, como o jornalismo;
Domingos e feriados: permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados, desde que haja compensação com outro dia de descanso; a folga deverá cair em um domingo a cada quatro semanas no comércio e setor de serviços, e a cada sete semanas na indústria;
Bancários: bancos vão poder abrir no sábado; restrição de jornada de até 6 horas diárias acaba, exceto para os bancários que trabalham nos caixas de atendimento ao público;
FGTS: extingue a multa adicional de 10% ao empregador no caso de demissões sem justa causa; trabalhador no contrato verde e amarelo vai receber multa 20% de FGTS (os demais têm 40%) e o empregador vai depositar 2% de Fundo de Garantia para o empregado (os demais recebem 8%);
Gorjetas: passam a ser contabilizadas remuneração do funcionário, e o empregador de reter parte do valor;
Acordos: o pacote permite a homologação de acordos trabalhistas e acerto extrajudicial entre patrões e empregados;
PLR: o valor referente à participação nos lucros poderá ser fixado diretamente com o empregado e negociado sem a participação dos sindicatos;
Multas trabalhistas: o pacote proíbe, inicialmente, multas milionárias às empresas que desrespeitarem a lei; o prazo de validade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ficam limitados a dois anos e com teto de R$ 100 mil de penalidade, a multa só vai poder ultrapassar isso se a empresa descumprir os TACs por mais de três vezes; o pacote também cria uma classificação para as infrações e flexibiliza o cumprimento das leis trabalhistas;