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Secretaria de Assistência Social de Brusque abre cadastro para empresas de regularização fundiária

Objetivo é garantir a regularização dos imóveis sem burocracia

A Secretaria de Assistência Social e Habitação está com credenciamento aberto para contratação de empresas para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária em Brusque.

As empresas interessadas podem se credenciar até o dia 10 de março. O chefe operacional do setor de habitação da secretaria, Gilmar Jacomebe, explica que com o credenciamento das empresas a prefeitura está cumprindo uma lei federal, dentro do programa Reurb.

De acordo com ele, o objetivo da prefeitura é fazer a regularização de imóveis que se encontram irregulares no município de uma forma simples e sem burocracia.

“Aqui em Brusque temos muita gente que tem terras de herança, foi passando e ninguém regularizou, desmembrou. E a regularização vem para fazer esse trabalho, sem burocracia”, diz.

Como há situações de irregularidades em todos os bairros de Brusque, o planejamento da prefeitura é contratar várias empresas, direcionando uma para cada bairro, para que o trabalho de regularização seja mais rápido.

As empresas credenciadas poderão cobrar dos moradores que aderirem ao Plano de Regularização o valor de R$ 1,5 mil, que poderá ser reajustado pelo IGPM ou outro índice em vigência após 12 meses da execução do contrato.

Os valores poderão ser cobrados das pessoas que aderirem ao projeto, à vista ou em até 15 parcelas de R$ 100.

O credenciamento será válido por 24 meses e todos os trabalhos iniciados serão concluídos, mesmo após o encerramento do contrato com a prefeitura.

Gilmar explica que o Reurb faz parte da reformulação do Programa Lar Legal. Hoje existem duas modalidades de regularização fundiária, via judicial ou via municipal. A que a Secretaria de Assistência Social escolheu é via municipal, ou seja, a empresa contratada executa todo o serviço, faz a regularização e encaminha para o cartório.

O produto final da Reurb é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.