Segunda votação na Câmara de Brusque aprova lei que proíbe vereadores de assumirem cargos na prefeitura
Foram 13 votos a favor e 1 contra a proposta
Segunda votação na Câmara de Brusque aprova lei que proíbe vereadores de assumirem cargos na prefeitura
Foram 13 votos a favor e 1 contra a proposta
- 09/03/2021
- 17:51
Em sessão virtual realizada pelos vereadores de Brusque, foi aprovado por 13 votos a 1 em segunda votação nesta terça-feira, 9, o projeto de emenda à Lei Orgânica que proíbe vereadores de assumirem cargos na prefeitura.
O único voto contrário foi de Natal Lira (DC). Ele ocupa cadeira na câmara substituindo Jocimar dos Santos (DC), que é o atual secretário de Desenvolvimento Social. Rogério dos Santos (DEM) não votou por problemas técnicos. A aprovação do projeto dependia de dois terços dos vereadores (10 votos).
Na primeira votação, realizada no último dia 23, o projeto havia sido aprovado por unanimidade.
Aplicação retroativa ainda é dúvida
O texto do projeto estabelece que a lei seja aplicada de forma retroativa, de forma que Jocimar teria que escolher manter seu cargo na prefeitura ou retornar à câmara – ele afirma que reassumiria sua cadeira caso a aprovação seja feita desta forma.
Para o advogado Rafael Maia, porém, é inconstitucional que a lei seja aplicada de forma retroativa. Ele entende que é competência da Câmara definir se os vereadores podem assumir cargos na prefeitura, mas ressalta que a legislação eleitoral prevê que não se mexa nas “regras do jogo” durante uma legislatura.
Nos bastidores, há pontos de vista diferente entre os vereadores, sobre a questão da lei poder ou não ser aplicada de forma retroativa.
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