Sinseb contesta construção da nova sede da Câmara na praça Sesquicentenário, em Brusque
Imóvel onde fica a praça foi adquirida com recursos do extinto PreviBrusque
Sinseb contesta construção da nova sede da Câmara na praça Sesquicentenário, em Brusque
Imóvel onde fica a praça foi adquirida com recursos do extinto PreviBrusque
- 25/10/2021
- 7:00
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque, Guabiruba e Botuverá (Sinseb) oficiou na Câmara de Brusque documento que alerta sobre um possível problema jurídico em fazer a nova sede do legislativo na praça Sesquicentenário.
De acordo com o presidente do sindicato, Orlando Soares Filho, o terreno da praça foi adquirido com recursos do PreviBrusque, extinto fundo de previdência dos servidores. O objetivo era tornar o terreno uma garantia previdenciária.
Desde 2004, uma ação popular contra a prefeitura está em andamento e questiona a incorporação dos bens da PreviBrusque. O ofício do Sinseb cita que um acórdão do Tribunal de Justiça prevê destinação econômica para o imóvel, onde hoje se encontra a praça.
Atualmente, a ação popular ainda está em fase de cumprimento de sentença. Existe um pedido para reconhecer que a edificação da praça prejudica a exploração econômica do imóvel. “No entendimento jurídico do sindicato, com o projeto e futura construção, pode ocorrer violação do cumprimento do acórdão da Ação Popular”, completa.
PreviBrusque
Em 17 de dezembro de 2004, o então prefeito Ciro Roza sancionou a lei complementar 109/04 que extinguiu a autarquia PreviBrusque. O dinheiro em caixa e o patrimônio da previdência dos funcionários foram incorporados pela prefeitura.
Depois que assumiu, Paulo Eccel fez a praça Sesquicentenário no terreno. O espaço público foi inaugurado em 2 de agosto de 2010. A ação foi parte das comemorações pelos 150 anos de fundação de Brusque.
Ainda em 2004, foi aberta a ação popular, que tramitou por quase 15 anos. O entendimento da 1ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça, de Florianópolis, foi no sentido de que a prefeitura é, de fato, a dona do terreno e não há discussão.
Porém, o tribunal também entendeu que todos os recursos financeiros oriundos da praça deveriam ser repassados ao fundo previdenciário dos servidores públicos. Hoje, é o Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev), criado em 2011.
Alerta do Sinseb
O advogado do Sinseb, Cláudio Roberto da Silva, explica que a Justiça discute se a existência da praça é compatível com a garantia previdenciária, a qual o tribunal acredita ser necessária.
“Ou seja, se for necessária a venda do terreno para garantir recursos ao fundo, como fica a venda de uma praça? O município é dono do imóvel, mas ele tem restrições”, aponta.
Cláudio ressalta que, por meio de uma petição, questiona a Justiça sobre a situação do imóvel. Ele entende que a situação, por ser sobre uma praça, é incompatível com a decisão. “Se amanhã o Ibprev precisar do imóvel para completar a aposentadoria, não terá o que fazer, pois já tem a praça, e ainda terá a nova sede [da Câmara]”, completa.
O advogado destaca que pede por uma decisão desde 2019. Para ele, a construção da nova sede abrirá a mesma discussão. Cláudio acredita que, no futuro, pode ser necessário vender o imóvel para garantir a previdência dos servidores.
Ou seja, o ofício do Sinseb é um alerta para a existência desta ação. “Nós esperamos que haja uma decisão. Até porque é necessária uma segurança jurídica”, finaliza.
Discussão na Câmara
Na quinta-feira, 14, os vereadores discutiram sobre a possibilidade de construção de nova sede. Um processo licitatório foi aberto para construção de imóvel de aproximadamente 3 mil metros quadrados, na quadra de tênis localizada na Praça Sesquicentenário. Esse edital, porém, foi cancelado pela necessidade, constatada pelo setor jurídico, de readequação.
Segundo o diretor da Câmara, Jefferson Silveira, após a extinção da PreviBrusque, o imóvel, como todo o patrimônio do antigo instituto, voltou para a prefeitura. Ele também aponta que o prefeito Ari Vequi concorda em ceder o espaço.
Agora, a Câmara estuda a ação judicial para entender o que define sobre a utilização da praça. Portanto, ainda será analisado se existe algum impedimento de uso do local para a construção da nova sede.
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