Prefeitura de São João Batista amplia abrangência do Refis 2019
Programa, prorrogado até 13 de dezembro, passa a conceder anistia para multas e juros correspondentes a débitos com o município
Prefeitura de São João Batista amplia abrangência do Refis 2019
Programa, prorrogado até 13 de dezembro, passa a conceder anistia para multas e juros correspondentes a débitos com o município
- 30/08/2019
- 15:47
A abrangência do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) 2019 foi ampliada pela prefeitura de São João Batista.
Com a Lei Municipal nº 3.904/2019, aprovada pela Câmara de Vereadores na segunda-feira, 26, e sancionada pelo prefeito Daniel Netto Cândido na quarta-feira, 28, o programa passa a valer para contribuintes inscritos em dívida ativa até o fim de 2018. Anteriormente, apenas dívidas contraídas com o município até 2016 eram consideradas.
“Essa alteração é decorrente dos bons resultados e alta taxa de adesão ao Refis até o momento. Já tivemos 325 acordos feitos e a entrada de cerca R$ 240 mil que estavam em aberto. Agora, com o aumento da abrangência, a expectativa é de alcançar um número ainda maior de contribuintes”, destaca o secretário municipal de Finanças, Luiz Henrique Lauritzen.
Conforme explica, o programa, instituído pela Lei Municipal nº 3.866/2019, facilita a quitação de débitos municipais em atraso ao conceder a anistia para multas e juros correspondentes, desde que os valores sejam pagos integralmente.
Dívidas de até R$ 30 mil devem ser quitadas em parcela única e, superiores a este valor, podem ser pagos em até três parcelas.
O Refis se aplica também a créditos que sejam objeto de execução fiscal em curso, neste caso devendo ser pagos independente e integralmente as despesas judiciais.
O Setor de Tributos está à disposição para eventuais dúvidas ou esclarecimentos. O prazo para adesão ao Refis 2019, que encerraria nesta sexta-feira, 30,, foi ampliado até 13 de dezembro.