São João Batista dá passo importante para municipalização do licenciamento ambiental
Projeto de lei que institui a Política Municipal de Meio Ambiente será encaminhado nesta semana para análise da Câmara de Vereadores
São João Batista dá passo importante para municipalização do licenciamento ambiental
Projeto de lei que institui a Política Municipal de Meio Ambiente será encaminhado nesta semana para análise da Câmara de Vereadores
- 28/11/2019
- 17:37
A municipalização de atividades de licenciamento ambiental em breve deverá se tornar uma realidade em São João Batista. Nesta semana, o Poder Executivo Municipal encaminhará dois projetos de lei relacionados ao assunto para a análise da Câmara de Vereadores.
O primeiro deles é o que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, documento que norteia valores, objetivos e instrumentos que permitam o desenvolvimento de ações ordenadas e práticas no setor. E, o outro, é o que estabelece os valores das taxas para licenciamento, que serão equivalentes aos cobrados atualmente pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina.
Ambos os dispositivos atendem à Lei Complementar Federal nº 140/2011 e à Resolução nº 117/2017 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), que estabelecem critérios para que determinadas atividades de licenciamento possam ser municipalizadas. Conforme destaca o prefeito Daniel Netto Cândido, as medidas se somam a outras já efetuadas, como a criação da Fundação Municipal de Meio Ambiente (Fumab) e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
“É um trabalho que estamos fazendo para facilitar a vida dos nossos empreendedores. Ao municipalizarmos as atividades de licenciamento ambiental, vamos conseguir desburocratizar e agilizar os serviços. Um legado que queremos deixar para a cidade”, comenta o Chefe do Executivo Batistense.
Ele ainda destaca que, após a apreciação pelo Legislativo, um dos passos seguintes será o encaminhamento do arranjo legal para autorização por parte do Consema. E, também, a convocação de profissionais aprovados em concurso público específico realizado no fim de 2017 e a construção de uma sede própria para a Fumab.