STJ decide que desacato a autoridade deixa de ser crime e sofre críticas em Brusque
No entanto, agressões verbais e físicas a agentes públicos ainda podem ser punidas
STJ decide que desacato a autoridade deixa de ser crime e sofre críticas em Brusque
No entanto, agressões verbais e físicas a agentes públicos ainda podem ser punidas
- 23/12/2016
- 9:01
Desde a semana passada, o desacato a autoridade passou a não ser mais considerado crime. A decisão foi tomada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que avalia que a criminalização contraria as leis internacionais de direitos humanos. Mesmo com a descriminalização da conduta, o relator do recurso Ribeiro Dantas informa que a decisão não significa que qualquer pessoa tenha a liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.
Segundo o magistrado, a alteração foi da impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade. Porém, a pessoa ainda pode ser responsabilizada de outras formas pela agressão. “O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação, etc), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”, descreveu.
No relatório, Dantas afirma que “punir o uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais é medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito à liberdade de expressão, por temor de sanções penais”.
Decepção
Para o comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Moacir Gomes Ribeiro, a decisão enfraquece a autoridade policial. “Ficamos decepcionados com essas situações que surgem, pois não penaliza somente o policial, mas o Estado”, diz.
Gomes ressalta que quando uma legislação coloca imposições e até mesmo banaliza o trabalho da Polícia Militar, toda a sociedade perde. “Se tivermos um Estado fraco, a criminalidade vai preponderar. Espero que haja uma reformulação dessa decisão mais adiante”.
O comandante comenta ainda que hoje em dia é muito difícil trabalhar com a segurança pública. “Temos um estado que não respeita a própria legislação e não faz com que a instituição da polícia seja fortalecida, e isso se torna cada vez mais difícil ser policial militar”, lamenta.
Assim que foi anunciada a decisão, o comandante conta que os policiais de Brusque foram informados. “Orientamos a eles e temos sempre as instruções de revitalização, em que trazemos os policiais para sala de aula para repassar novas informações, aperfeiçoar a parte de legislação penal e de trânsito, que muda muito”.
Apesar de mais uma dificuldade para o trabalho policial, Gomes frisa que a PM não vai esmorecer e nem deixar de atuar da maneira necessária.