Taxa da Vigilância Sanitária de Brusque será regulamentada por lei
Até o momento, cobranças se baseavam em decretos municipais
Taxa da Vigilância Sanitária de Brusque será regulamentada por lei
Até o momento, cobranças se baseavam em decretos municipais
- 03/02/2014
- 19:34
As taxas cobradas pela fiscalização da Vigilância Sanitária de Brusque deverão ser regulamentadas por lei. Até o momento, os valores cobrados, assim como suas taxas de reajuste, são determinados baseados em decretos municipais. Um dos vereadores da Câmara Municipal questionou a regularidade das taxas, e o Ministério Público (MP-SC) aceitou o argumento. Com isso, a prefeitura terá de enviar projeto de lei ao Legislativo para se adequar ao padrão.
A situação foi exposta no fim de 2013 pelo vereador Roberto Prudêncio Neto (PSD). Ele diz ter sido procurado por corretores de imóveis, que mostravam um ‘aumento significativo nas taxas cobradas pela fiscalização. “E não existe uma lei específica para esse aumento, a prefeitura está se baseando em decretos, e isso não é permitido no direito tributário. Da maneira como está sendo feito, é totalmente ilegal”, diz.
Prudêncio enviou pedido de informação à Prefeitura de Brusque, e recebeu a documentação. Na resposta, o município informa que as taxas são baseadas em quatro decretos e duas leis. A resposta, segundo o vereador, foi insatisfatória, e ele resolveu procurar o MP-SC. Ao órgão, Prudêncio levou os documentos e o promotor Daniel Westphal Taylor instaurou um inquérito para apurar o caso.
“A análise que está sendo realizada é meramente em relação à legalidade da cobrança da referida taxa mediante decreto (e não mediante lei, como seria o correto, ao menos na ótica do Ministério Público). O município de Brusque foi notificado sobre o assunto e se dispôs a resolver a questão amigavelmente, isto é, através da remessa de projeto de lei à Câmara de Vereadores”, informou o promotor ao jornal Município.
Preocupação é com ressarcimento
No próximo mês, a prefeitura deverá elaborar e encaminhar ao Legislativo o projeto de lei, que deverá ser redigido de acordo com o Código Tributário do município. Nesta regulamentação, serão estipuladas novas taxas, com informações detalhadas de como será feito o cálculo da taxa base e dos reajustes. “A minha preocupação é daqui pra frente, todas as taxas que já foram cobradas do contribuinte. É uma questão complexa, além de regularizar tem que rever tudo o que já foi cobrado”, destaca Prudêncio.